Informações do processo 1661500-0

. Protocolo: 2017/59800. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível. Ação Originária:
0025081-39.2014.8.16.0001 Ressarcimento.

Julgado em:
04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente
e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação
cível. Ação de ressarcimento de valores indevidos c/c indenização por danos
morais e materiais. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
Artigos 932, III e 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil. Restituição em
dobro. Má-fé constatada. Sentença mantida.Recurso parcialmente conhecido e, na
parte conhecida, não provido.1. O recurso de apelação interposto traz argumentos
que não têm pertinência alguma com os fundamentos da sentença, veiculando
razões dissociadas do decidido, sem atender ao disposto no artigo 1010, III, do
Código de Processo Civil.2. Resta configurada a má-fé da Instituição Financeira ao
rasurar o contrato posteriormente a sua celebração, para modificar a taxa de juros
remuneratórios, devendo ser mantida a restituição em dobro de tais valores.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
16ª Vara Cível. Ação Originária: 00250813920148160001 Ressarcimento.

. Protocolo: 2017/59800. Comarca: Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível. Ação Originária:

0025081-39.2014.8.16.0001 Ressarcimento.

Observação: dia
12/06/2017 às 14h30min

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:

16ª Vara Cível. Ação Originária: 00250813920148160001 Ressarcimento.

Distribuição Automática em 12/04/2017. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes

Fernandes Lima