Informações do processo 2014/0010618-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.

1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos,

conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo

suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.

2. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DIBENS S/A, com fundamento
nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Compulsando os autos, verifica-se que a cadeia de representação processual da parte
recorrente não está completa, ante a ausência de procuração/substabelecimento em cadeia outorgando
poderes à Dra. Adriana Preis e à Dra. Mariane Cardoso Macarevich, subscritoras da petição de
recurso especial.

Ressalte-se que, não obstante o substabelecimento situado à fl. 286 (e-STJ) dos autos,
não foi localizada procuração/substabelecimento outorgando poderes à Dra. Sabrina Camargo de
Oliveira, substabelecente de poderes à Dra. Adriana Preis, o que demonstra a deficiência na cadeia de
representação processual.

É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, evidenciada a irregularidade da
representação processual, inviável se afigura o conhecimento do recurso, face ao óbice do enunciado
da Súmula 115 do STJ.

Além disso, a via especial não comporta diligência para complementação de traslado
ou para sanar irregularidade como a da espécie. Assim, inviável o juízo positivo de admissibilidade
do recurso especial.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2014.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 28/01/2014 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA