Informações do processo 1734682-2

. Protocolo: 2017/236015. Comarca: Andirá. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0001487-08.2016.8.16.0039 Ordinária.

Julgado em:
07/02/2018

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento
os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto,
OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 07 de
Fevereiro de 2018 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE CONTA DEPÓSITO
E NÃO DE CONTA SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE
RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE DECLARAÇÃO
DE QUE DISTINTA A MODALIDADE DA CONTA - COBRANÇA DE VALORES E
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS -

RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comarca: Andirá.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00014870820168160039
Ordinária.