Informações do processo 1739483-9

. Protocolo: 2017/246762. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0029603-02.2016.8.16.0014
Ordinária.

Julgado em:
23/11/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL Nº 1739483-9, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO
CENTRAL DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: _____ _______
__ _______.APELADOS: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A E
OUTROS.RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE TELEVISÃO.
HUMORÍSTICO.EXIBIÇÃO DE VÍDEO CONSTRANGEDOR. GRAVAÇAO FEITA
QUANDO AUTOR ERA ADOLESCENTE.REPRESENTAÇÃO DAS CENAS
PELOS APRESENTADORES COM COMENTÁRIOS DE CUNHO VEXATÓRIO
E COM PROPÓSITO DE HUMILHAÇÃO. LIBERDADE DE PENSAMENTO
E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA.CONDUTA DOS RÉUS QUE
EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A PONTO DE
VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA
IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ECA.DANO MORAL. CARACTERIZADO.
NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. CONCAUSA.INDENIZAÇÃO
DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA
REDISTRIBUÍDA. APELO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 2ª Vara

Cível. Ação Originária: 00296030220168160014 Ordinária.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª

Vara Cível. Ação Originária: 00296030220168160014 Ordinária.

Distribuição Automática em

29/09/2017. Relator: Des. Vicente Del Prete Misurelli