Informações do processo 2015/0317261-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à(s) parte(s) para regularizar a
representação processual:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por M M INCORPORAÇÕES LTDA e LGSR -
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que não admitiu recurso
especial, com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, desafiando
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.501-1.503):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO
C.C REITEGRAÇÃO DE POSSE DE COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE LOTE DE TERRENO. APELO(1). COMPRADORES. AGRAVO
RETIDO. PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA E CONTÁBIL.
DESNECESSIDADE. DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR.
INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO
CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO PREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. LIVRE
ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO MACULA O
CONTRATO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PREÇO À
VISTA DO TERRENO. OMISSÃO QUE NÃO MACULA O CONTRATO. ART.
52, INCISO V, DO CDC, QUE SE APLICA NOS CASOS DE
FINANCIAMENTO E NÃO DEVENDAS À CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS
DE MORA, CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS,
CONSUBSTANCIADA NO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DURANTE
O PERÍODO DE USO DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS.
LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. LEGALIDADE.
PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO
IMÓVEL A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO PEDIDO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM REITENGRAÇÃO DE POSSE.

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 292,
§2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAS.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO.
APELO (2). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO. EMPRESAS VENDEDORAS. INDENIZAÇÃO
BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.
ARBITRAMENTO ALUGUERES. VALOR A SER AFERIDO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER DE MERCADO QUE ATRIBUIU
O VALOR DE R$ 168,00 COMO SENDO CONDIZENTE COM O
MERCADO IMOBILIÁRIO E TERRENO EM QUESTÃO. LAUDO QUE NÃO
SE PRESTA AO FIM COLIMADO. ARBITRAMENTO A SER LEVADO A
EFEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO
PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, SEGUNDO
APELO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.541):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODOS OS TEMAS
SUSCITADOS. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS DE FORMA
CLARA E PRECISA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Afirmam as recorrentes que o acórdão recorrido viola o art. 34, parágrafo único, da

Lei 6.766/1979 e o art. 1.299 do CC, além de divergir de outros julgados, ao garantir aos
recorridos a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, que teriam sido construídas
irregularmente.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.639-1.646).

É o relatório. Decido.

Às fls. 1.752-1.779, os ora recorridos peticionam informando que a sentença que
rescindiu o contrato firmado foi cumprida, tendo sido as ora recorrentes reintegradas na posse do
imóvel, após indenizarem as benfeitorias úteis, conforme determinado naquele édito que, em
autos apartados (número antigo 1122779-7 e número único 0029293-11.2011.8.16.0001), teria
transitado em julgado.

Em tal contexto, considerando que estes autos tratam da ação revisional ajuizada
pelas pessoas físicas contra as empresas, ora recorrentes, forçoso reconhecer encontrar-se
prejudicado este agravo em recurso especial, por falta de objeto. Não há mais contrato a revisar.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ,
não conheço do recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MÁRIO DE JESUS GOMES FERREIRA
e LEOCÁDIA DA SILVEIRA FERREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.501-1.503):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO
C.C REITEGRAÇÃO DE POSSE DE COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE LOTE DE TERRENO. APELO(1). COMPRADORES. AGRAVO
RETIDO. PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA E CONTÁBIL.
DESNECESSIDADE. DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR.
INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO
CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO PREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. LIVRE
ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO MACULA O
CONTRATO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PREÇO À
VISTA DO TERRENO. OMISSÃO QUE NÃO MACULA O CONTRATO. ART.
52, INCISO V, DO CDC, QUE SE APLICA NOS CASOS DE
FINANCIAMENTO E NÃO DEVENDAS À CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS
DE MORA, CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS,
CONSUBSTANCIADA NO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DURANTE
O PERÍODO DE USO DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS.
LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. LEGALIDADE.
PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO
IMÓVEL A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO PEDIDO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM REITENGRAÇÃO DE POSSE.

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 292,
§2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAS.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO.
APELO (2). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO. EMPRESAS VENDEDORAS. INDENIZAÇÃO
BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.
ARBITRAMENTO ALUGUERES. VALOR A SER AFERIDO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER DE MERCADO QUE ATRIBUIU
O VALOR DE R$ 168,00 COMO SENDO CONDIZENTE COM O
MERCADO IMOBILIÁRIO E TERRENO EM QUESTÃO. LAUDO QUE NÃO
SE PRESTA AO FIM COLIMADO. ARBITRAMENTO A SER LEVADO A
EFEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO
PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, SEGUNDO
APELO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.541):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODOS OS TEMAS
SUSCITADOS. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS DE FORMA
CLARA E PRECISA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Afirmam os recorrentes que há, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 6°, V,
51, IV e XII, e § 1°, III e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Argumentam que a condenação deve ser somente da multa rescisória, no patamar de
10% (dez por cento) sobre o débito, sem outra indenização.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.648-1.675).

É o relatório. Decido.

Às fls. 1.752-1.779, os recorrentes peticionam informando que a sentença
que rescindiu o contrato firmado foi cumprida, tendo sido as ora recorridas reintegradas na posse
do imóvel, após indenizarem as benfeitorias úteis, conforme determinado naquele édito que, em
autos apartados (número antigo 1122779-7 e número único 0029293-11.2011.8.16.0001), teria
transitado em julgado. Requerem a desistência do recurso.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do
presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator