Informações do processo 2017/0133321-5

ADILSON DALTOÉ - SP342785
DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial, com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Seguro habitacional - Indenização - Decisão
que indeferiu o pedido de denunciação da lide da CEF e da Sulamérica -
Alegação de que 02 (duas) coautoras celebraram o seguro com outras
empresas - Recorrente que que é cosseguradora do sistema de seguro

habitacional - Decisão mantida - Recurso improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º e 70, III, do

CPC/1973 e 934 do Código Civil/2002.

Sustenta, em síntese:

i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda securitária advinda de

contrato de financiamento;

ii) em se tratando de seguro habitacional inexiste consórcio instituído por lei que

legitime as supostas vítimas a acionarem qualquer seguradora que atue no ramo à sua escolha;

iii) a necessidade de denunciação à lide da Caixa Seguradora S.A e Sul América de
Seguros.

Inadmitido o recurso na origem foi interposto o presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.
Cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do
STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até

17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,

com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem
legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido

pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PARTE INTEGRANTE DE GRUPO DE SEGURADORAS. LEGITIMIDADE
PASSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. A Corte de origem consignou que não seria possível defender a
ilegitimidade de parte passiva, porquanto a recorrente integra grupo de

seguradoras, perante o SFH, estando incumbida de assegurar os imóveis

objetos dos contratos de financiamento dele decorrentes.

2. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a
seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge

contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de

Habitação.

3. No caso concreto, a Corte de origem apontou expressamente que a
recorrente integra grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o
acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade

passiva, em razão de não ter vínculo com o agente financeiro e com a

recorrida, esbarraria no óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso

sobre uma mesma questão legal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1268124/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, Julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL

(CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL

SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DA SÚMULA DE

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do
Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva

para figurar no feito. Precedentes do STJ.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul consignou não ter restado demonstrado a existência de relação jurídica

entre as partes.

3. A discussão quanto à ilegitimidade passiva da empresa seguradora foi
dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas
contratuais e análise do material fático-probatórios dos autos, não podendo a

questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante os óbices dos
Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de

infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1541012/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/03/2017, DJe

27/03/2017) [g.n]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÃO
COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO

PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA
SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS.

SÚMULAS 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio.
Além disso, bem pontou sobre as supostas omissões, quando prolatou o

acórdão dos declaratórios, não havendo falar-se em omissão.

2. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de controvérsia
repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a
respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver

discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de
Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica
Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,

portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."

3. Se o acórdão impugnado não fixou termo inicial para a contagem do prazo
prescricional, impossível, nesta estreita via especial, reconhecer o advento da

prescrição, porquanto a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas
regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade

passiva para figurar no feito.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 455.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO
HABITACIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E
PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS.
SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.

1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a
respectiva corrigenda.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de
controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY

ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento
de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento

em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse
jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública,

mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento
da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se
encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse,
sem anulação de nenhum ato anterior.

3. O Tribunal de origem, após a apreciação dos fatos e provas, verificou que

não estavam presentes os critérios para reconhecimento da competência da

justiça federal, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. O mutuário-segurado tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a
cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema

Financeiro da Habitação.

5. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do
Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva

para figurar no feito. Precedentes do STJ.

6. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da
lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo
contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na

hipótese. Precedentes do STJ.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no AREsp 416.800/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 19/11/2015) [grifos no

original]

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF
POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE
DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do
financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento
habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices

insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ.

2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do
Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando
presentes vícios decorrentes da construção , não havendo como se sustentar o
entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo

Código Civil.

3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive
aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente.

4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é

limitada ao montante da obrigação principal.
5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 23/10/2012) [grifos no original]
No caso em exame, a Corte de origem consignou que não seria possível defender a
ilegitimidade de parte passiva, porquanto a parte recorrente integra grupo de seguradoras, perante o

SFH, estando incumbida de assegurar os imóveis objetos dos contratos de financiamento dele

decorrentes.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, já decidiu este E. Tribunal de
Justiça em caso assemelhado, envolvendo a mesma Companhia seguradora:

Ilegitimidade passiva - Insubsistência - Incontroversa a condição da recorrente
de cosseguradora do sistema de seguro habitacional - Participação no "pool"
de empresas que atuam nesse mercado impõe sua responsabilização na
hipótese de ocorrência do sinistro -Divisão de natureza administrativa e
segundo um rodízio das seguradoras que não pode interferir no direito do
beneficiário. (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.
003509-33.2008.8.26.0071, rei. JAMES SIANO)

Assim, cumpria à agravante demonstrar que não era uma das cosseguradoras
atuantes no sistema de seguro habitacional do SFH.

Ademais, a livre escolha das seguradoras pelas financiadores não pode servir
de óbice ao direito de ressarcimento (TJSP, 5 § Câmara de Direito Privado,

Apelação n s . 388.553-4/9, Rel. Des. OLDEMAR AZEVEDO, j. 01.04.09, v. u.)

Nesse contexto, a Corte de origem afirmou expressamente que a recorrente integra o

grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de maneira que alterar tal conclusão, tomada com base no

acervo fático-probatório dos autos, esbarra no óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -

PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO

NÃO PROVIDO.

1. Não houve debate sobre a questão inserta no art. 6°, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, situação esta que inviabiliza o exame da alegada
contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial,
devido a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de
que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que
cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema

Financeiro de Habitação. Precedentes.

3. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático -
probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere
a apólices privadas; que a seguradora não foi responsável pelos seguros dos
imóveis , uma vez que foram financiados pela COHAPAR, fora do Sistema

Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legitimidade para figurar
no pólo passivo da demanda. Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas, e cláusulas

contratuais, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1202234/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) [grifos no

original]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART.

1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF

E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO

STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA

Atribuição em 26/09/2018 às 13:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR