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15/02/2019 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:
Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação no agravo em
recurso especial formulada na petição de fls. 411-413, nos termos dos art. 487, III, b, do CPC/2015.
Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2019.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
14/02/2019 Visualizar PDF
Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação no
agravo em recurso especial formulada na petição de fls. 411-413, nos termos dos art. 487,
III, b, do CPC/2015.
Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2019.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
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