EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando
houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição,
omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São
inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, para promover novo
julgamento da causa.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 18 de junho de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO ESSENCIAL.
MATÉRIA ARGUIDA E NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE

ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da
causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa

de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015).

2. O Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar

questão relativa à existência de fatos novos relevantes ao deslinde da causa,

os quais teriam resultado na proibição de que a contratada, a ora agravante,
comercializasse títulos de capitalização na modalidade popular, afetando

diretamente o objeto do contrato exequendo.

3. Verificada a omissão, com a consequente violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração,

determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se

manifeste sobre o ponto omisso.

4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a

Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis

Felipe Salomão.

Brasília, 21 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

(3226)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.331/PR (2017/0165100-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA

ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) - SP071318

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO - SP166822

AGRAVADO    : WILFRIED SCHNITZIUS

AGRAVADO    : JOSE CARLOS CERMARIA

AGRAVADO    : RISSO YAMAMOTO

AGRAVADO    : TEOFILO LOURENCO

ADVOGADOS : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - PR018553

LUIZ HENRIQUE DELGADO ESCARMANHANI - PR024587

INTERES.       : DORIVAL ROSSI

INTERES.       : TOSHIHIKO HAMADA

INTERES.       : ALBANO DALAGUA

INTERES.       : ARNALDO VITORIO DALLE VEDOVE

INTERES.       : GERALDO MARQUES MONTEIRO

INTERES.       : UMBERTO D ADDARIO

INTERES.       : JOSE ARAIDES FERNANDES

INTERES.       : JOSÉ LIMA TREVISAN

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: