EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA
COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES. CRITÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA
TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos contratos firmados no sistema de Planta Comunitária de

Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica

ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir

o consumidor por meio de subscrição de ações.

2. O valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a

serem subscritas deve ser o da avaliação do bem incorporado ao

patrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à

construtora pelo adquirente da linha telefônica, sendo, portanto,

inviável a aplicação, na hipótese, da Súmula 371/STJ.

Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,

Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: