Informações do processo 2016/0193953-5

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL. CISÃO DA GEAP. INOVAÇÃO

RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO

ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA GEAP
SUCESSORA DA CODAP. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e

invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida

inovação recursal.

2. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo

fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade

passiva da GEAP para cumprimento de sentença proferida contra

Comissão Diretora de Assistência Patronal - CODAP. A

pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento

fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme

Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro: