Informações do processo 2017/0161018-7

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO
AUTOR. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE.
PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33 da Lei

Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os
assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora
recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit
do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido

plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

2. Esta colenda Quarta Turma, julgando demanda similar à dos presentes
autos, considerou " improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a
alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja

revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos -
que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que,
por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001
poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o

benefício (a conceder)". Ademais, "a Segunda Seção, por ocasião do
julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o

superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o
Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente,
não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do
plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que
deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na
reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante
disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de
Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no
REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a

Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com

o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria

Isabel Gallotti.

Brasília, 11 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.