EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO

ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIENTE

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458, e 535, I e II, do CPC/73,
pois o v. acórdão estadual examinou, de forma devidamente fundamentada,

os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido

contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de
lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da

Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: