Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MUDANÇA DO RITO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PARTE

AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que tanto
o art. 557 do CPC/73 como o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ
admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou com

jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nessas

hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade,

tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório

carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os alegados vícios

no imóvel e que o contrato de locação apenas imputa ao locador o dever de

reparar danos relativos à segurança do imóvel. A pretensão de revisar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria

revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial,

conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

3. O recorrente carece de interesse recursal quando o Tribunal estadual

apresenta conclusão favorável à parte agravante.

4. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem

pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso

especial. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MUDANÇA DO RITO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PARTE

AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que tanto
o art. 557 do CPC/73 como o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ
admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou com

jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nessas

hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade,

tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório

carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os alegados vícios

no imóvel e que o contrato de locação apenas imputa ao locador o dever de

reparar danos relativos à segurança do imóvel. A pretensão de revisar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria

revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial,

conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

3. O recorrente carece de interesse recursal quando o Tribunal estadual

apresenta conclusão favorável à parte agravante.

4. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem

pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso

especial. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.