DESPACHO
Regularizada a representação processual do recorrido, e diante da expressa renúncia
ao prazo recursal respectivo (fls. 442/443), retornem os autos à Coordenadoria de Processamento de
feitos de Direito Privado, para as providência cabíveis, inclusive no que se refere ao eventual trânsito

em julgado da decisão de fls. 413/416 e a baixa dos autos, se for o caso.

Brasília, 03 de maio de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Conforme consta nos autos, os advogados do CONDOMÍNIO EDÍFICIO

BRAGANÇA renunciaram ao mandato previamente outorgado, comprovando o envio de

comunicação de renúncia (v. fls. 428/432), nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil,
estando a recorrida agora sem representação nos autos.

Nesse contexto, intime-se, por via postal, a parte agravada, CONDOMÍNIO
EDÍFICIO BRAGANÇA, em seu endereço, para constituir novo advogado nestes autos e, assim,
regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo, republique-se a decisão de fls. 413/416.

Publique-se.
Brasília (DF), 06 de março de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator