EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO BASEADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE

REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,

até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

2. É inadmissível recurso especial quando o acórdão decide exclusivamente

com base em fundamento constitucional.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto

ausente o indispensável prequestionamento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: