EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA

PRIVADA. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA

LIMINAR AJUIZADA PELO SINDICATO DOS

EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE

PELOTAS E REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO

ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ILEGITIMIDADE. NÃO

IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO V.

ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida

em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões

que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento

desfavorável com ausência de fundamentação.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de

fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão

recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:

" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o

recurso não abrange todos eles."

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio

Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: