EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE DE O
MAGISTRADO ADEQUAR A QUANTIA A SER RETIDA.
ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL.
PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO

PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. Conforme Enunciado n. 165 da Jornada de Direito Civil , é
possível aplicar o art. 413 do CC/2002 às arras confirmatórias ou

penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso

concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente.

2. In casu, o eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo

fático-probatório carreado aos autos, fixou a quantia sujeita à

retenção a fim de evitar o enriquecimento sem causa pela parte

inocente. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria

revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em sede de

recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso

pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: