Informações do processo 2013/0006293-0

MARCELO CORRÊA VILLAÇA E OUTRO(S) - SP147212

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - SP113311

AGRAVADO : SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
ADVOGADO : HENRIQUE FERNANDES DANTAS E OUTRO(S) - SP171463

Trata-se de agravo manejado por CCO-OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS

LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105,

III, a, da CF, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

EXECUÇÃO - Bloqueio on line - Deferimento - Inconformismo - Ausência de
legitimidade recursal - Ativos pertencentes a empresas do mesmo grupo
econômico - Inteligência dos artigos 3 o e 6º do Código de Processo Civil -
Recurso não conhecido. (e-STJ, fl. 1.283)

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados às fls. 1.297/1.301.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 264 e 265
do CC; 333, I, e 535, I e II, do CPC/73 e 28 do CDC. Para tanto, sustenta, em síntese, além da
negativa de prestação jurisdicional, que: (i) "é patente a inexistência de solidariedade entre a
sociedade recorrente e as empresas indicadas pela recorrida como pertencentes ao mesmo grupo
econômico" (fl. 1.313); (ii) "não há nos autos qualquer prova ou indício de fraude, infração da lei
ou do contrato social, razão pela qual o patrimônio a ser penhorado que não pertence à CCO-Omni
não pode ser objeto da pretensão da recorrida" (fl. 1.317); (iii) "não há a possibilidade de se

"determinar a aplicação da teoria da desconsideração em sede de ação de execução" (fl. 1.323).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de
2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

Relativamente à infringência do art. 535 do CPC/73, cumpre salientar que a recorrente
fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que
impede a exata compreensão da controvérsia.

Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido, salienta o Ministro Sidnei
Beneti, que " a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é
deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da
instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por
analogia, também ao Recurso Especial " (AgRg no Ag 1.162.073/MG, 3ª Turma, DJe de
12.5.2010).

No tocante à questão de fundo, nota-se que a Corte de origem não conheceu do
agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, ante a sua ilegitimidade ativa para, em nome
próprio, pleitear direito alheio, já que o bloqueio on line se deu nos "ativos de outras empresas que
não ela recorrente" (fl. 1.284).

Ocorre que a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima, autônoma e

suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Dessa forma, incide, na
espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles". Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. ARTS. 158 e 511, § 2º, DO CPC.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E HONORÁRIOS EXORBITANTES.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº

283/STF.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 595.189/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,

QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Atribuição em 27/09/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR