Informações do processo 2013/0014018-7

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
alínea “a" da Constituição Federal, interposto por MARIA VIRGINIA VILLELA DELECAVE
contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA
DE AÇÕES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DO VALOR ORIUNDO DA VENDA
EM CONTA CORRENTE. VALOR USUFRUÍDO NOTA DE
CORRETAGEM.ACEITAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
CONTRATUAL.

A venda de ações, legalmente realizada por meio de nota de corretagem, com
respectivo valor creditado na conta corrente do investidor, livremente
utilizado pelo mesmo, configura aceitação tácita, sem mácula de nulidade,
atento principalmente a boa fé contratual. Improcedência do pedido. APELOS
CONHECIDOS E PROVIDOS" (e-STJ, fl. 240).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ. 785/794).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos artigos 535 do
Código de Processo Civil; 31, 34 e 103, da Lei 6.404/76. Sustenta, em síntese, a) negativa de
prestação jurisdicional; e b) a venda das ações foi irregular, porquanto realizada sem a
manifestação de vontade da parte recorrente.

Contrarrazões apresentadas às fls. 303/310, e-STJ.

Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso
especial, o que ensejou a interposição do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o eg.

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o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes,
desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido,
destacam-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO RURAL.
OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE.
SÚMULA 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de
origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos
artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes
não configura julgamento extra petita, pois o pedido é o que se pretende com
a instauração da ação. Precedentes.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória
(Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento. "

(AgInt no AREsp 1255148/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI ,QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018,
grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.
535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015).
DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.022 do
CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de
17/03/2017 - grifou-se)

O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas trazidos aos autos,
julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da venda e transferência de ações, pelos
seguintes fundamentos:

"Inquestionável a ocorrência da venda das ações em testilha. Vê-se pela Nota
de corretagem - Negócio Realizado no Pregão da Bolsa de Valores -,
acostada aos autos pela própria autora, à fl. 24, que as mesmas foram
vendidas pelo valor de Ncz$ 6.048,41 (seis mil e quarenta e oito cruzados
novos e quarenta e um centavos) e, respectivo valor foi creditado na conta
corrente da cliente ora apelada, no dia 16/08/1989, livremente usufruído
pela correntista, como se vê pelo extrato de fl. 49.

Logo, o busílis gira em torno da falta de anuência da parte apelada

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ocasionando uma tácita concordância.

A meu ver, não parece crível que a apelada tenha usufruído do valor referente
à venda das ações e, posteriormente, quase 20 (vinte) anos depois, vir
reclamar pelas mesmas. Caberia, a apelada, caso não concordasse com a
venda das referidas ações, imediatamente ter protestado; e não se utilizar
daquele crédito que, indaga-se, não sabia sequer a origem?

Ademais, consta dos autos, cópia da Nota de Corretagem, devidamente
emitida à época da venda. (...)

Extrai-se, portanto, que ela é uma espécie de nota fiscal da bolsa de valores
emitida no dia em que for realizado alguma movimentação. Portanto, o
negócio foi legalmente realizado.

É claro que qualquer negócio jurídico pode ser referendado pela parte que
não o aquiesceu antes da sua consecução. Temos aqui a perfeita incidência
do princípio da boa -fé subjetiva, postulado de ordem maior no direito
privado. (...)

A par dessas considerações, t enho que a venda das ações foi realizada
dentro dos parâmetros legais, pois se não houve autorização escrita, ratifico,
houve de forma clara, a aceitação tácita da referida venda por parte da
autora, portanto não há nenhuma nulidade a macular o negócio jurídico. A
meu ver, a reintegração da autora na posse das ações e a indenização por
lucros cessantes e danos morais caracteriza-se enriquecimento ilícito.

Assim formatada a resolução jurídica, entendo prejudicadas as demais teses
suscitadas pelos apelantes, uma vez que a reflexão sobre mencionados tópicos
seria proveitosa somente na hipótese da manutenção da procedência, ainda
que parcial, do pleito sub examine." (e-STJ, fls. 233/239)

Por sua vez, da leitura das razões postas no apelo nobre, verifica-se que a ora
recorrente deixou de refutar o fundamento ora transcrito, no sentido de que se não houve prévia
permissão para a venda das ações, por outro lado, o valor oriundo da venda foi creditado na conta
corrente da recorrente e utilizado pela mesma (extrato de fl. 49), ocasionando uma tácita
concordância. Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre esbarra na Súmula n. 283/STF, pois não
impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual nessa
parte. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE
JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRIMEIRO
RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO. REEXAME. SÚMULA N.
7/STJ. SEGUNDO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE CARACTERIZADA.
INTENÇÃO DE NÃO PAGAR CREDORES. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021,
§ 1°, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual
atrai o óbice de que trata o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo interno não conhecido."

(AgInt no REsp 1574437/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 - grifou-se)

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AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. Z/SIJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento, com majoração de honorários
sucumbenciais."

(AgInt no AREsp 1034507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017 -
grifou-se)

Ademais, reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda, reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta, no sentido de que a venda das ações
foi irregular, fará incidir, portanto, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA
7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...] 2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes
da rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos
nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

[...] 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais ou reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas
5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.823.251/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

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Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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