Informações do processo 2013/0039124-8

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO

DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v.

aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos
declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte

interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211

do STJ.

2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, protestado o
título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor
promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Precedentes.

3. A reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação da

negativa injustificada do credor em fornecer a carta de anuência para a
retirada do protesto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório

dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na

Súmula 7 deste Pretório.

4. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência

jurisprudencial, deve haver exposição das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática

entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de
soluções jurídicas díspares, sob pena de não serem atendidos os requisitos
previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do

CPC/2015) e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com

o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis

Felipe Salomão.

Brasília, 11 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.