Informações do processo 2013/0046091-5

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CARTA DE FIANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA.
PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE O
DOCUMENTO É COMUM ÀS PARTES, BEM COMO NÃO FOI COMPROVADO O
EXTRAVIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo
dever da recorrente de exibir a carta de fiança, consignando ser o documento comum às partes.
Aduziu, ainda, que o cancelamento da fiança não exonera a recorrente da exibição em questão,
pois o alegado extravio não fora comprovado.

2. A modificação de tal entendimento, no sentido de ser patente a ausência de interesse de agir,
ante a inviabilidade do pedido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 12 de setembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 06/09/2022, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada, excepcionalmente , apenas por
videoconferência, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022, às 14:00:00 horas.