Informações do processo 2013/0051554-8

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por ANTÔNIO CARLOS DUARTE DA SILVA -
ESPÓLIO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.

105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 1.298):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADOS
E PERÍCIA CONTRATADOS PELO SINDICATO- PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS AOS SINDICALIZADOS - CONTRAPARTIDA DEVIDA -

RECURSO IMPROVIDO.

Se restou devidamente comprovada a filiação à entidade sindical do
beneficiário da demanda trabalhista e, tendo havido prova nos autos da
anuência dos sindicalizados, ainda que tácita, é válida a autorização para a
propositura da ação, não podendo, somente depois de alcançado o benefício,

afirmar que não houve autorização para o pagamento dos honorários nos
moldes estipulados no contrato formalizado pelo Sindicato da categoria para a
propositura da ação, não podendo, somente depois de alcançado o benefício,
afirmar que não houve autorização para o pagamento dos honorários nos

moldes estipulados no contrato.

Recurso improvido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados às fls. 1.316/1.322.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 8º, III da
Constituição Federal; 533 da CLT; 3º da Lei 8.073/90; 439, 440, 653 do CC; 6º do CPC/73, bem
como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de
prestação jurisdicional, que "o Estatuto do Sindicato não contém cláusulas autorizando o Sindicato a
assumir obrigações financeiras em nome nos sindicalizados sem a sua anuência" - (fl. 1.459).

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls.

1.747/1.752).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de
2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

De início, no tocante à alegada ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição Federal,
observa-se que, por trata-se de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a análise de

contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de

competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
Em relação à anuência tácita para a prestação de serviços por advogado do sindicato, o
acórdão consignou que "o entendimento não viola o disposto nos arts. 439, 440e 653 do CC, pois
não se constata que foi prometido fato de terceiro ou avançado a poderes outorgados para o

mandatário, mas prometido pagamento com anuência, ainda que tácita, dos sindicalizados que se

beneficiaram da prestação do serviço" - (fl. 1.302).

Ocorre que a parte recorrente não impugnou a fundamentação acima, autônoma e
suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Dessa forma, incide, na
espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo

constitucional, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. ARTS. 158 e 511, § 2º, DO CPC.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E HONORÁRIOS EXORBITANTES.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº

283/STF.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 595.189/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014)

No tocante à alegada ausência de autorização por parte do sindicalizado para que o
sindicato assumisse obrigações financeiras em seu nome, nota-se que a Corte de origem afastou tal
tese por aferir, com base no lastro probatório colacionado aos autos, que "restou devidamente
comprovada a filiação à entidade sindical do beneficiário da demanda trabalhista e, tendo havido
prova nos autos da anuência dos sindicalizados, ainda que tácita (fl. 938/946), é válida a
autorização específica por meio de contrato formalizado pelo sindicato da categoria para a
propositura da ação, visto que aqueles que não concordaram com o pagamento podiam buscar a

pretensão por meio de outros causídicos" - (fl. 1.302).

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
para verificar se houve ou não a autorização do sindicalizado para ser representado na demanda
exigiria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço:

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator