Informações do processo 2013/0111158-2

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial recurso especial
fundado no art. 105, III, alínea “a" da Constituição Federal, interposto por DOMINGOS DO
NASCIMENTO TERRA, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do do Rio Grande do
Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

Inexistente prova do pagamento ou fato capaz de ilidir o direito da parte
autora, devidamente comprovado nos autos, a procedência da demanda se
impõe. Prescrição não verificada no caso concreto. Litigância de má-fé.
Inocorrência. Não há nos autos elementos que permitam aferir a alegada má
litigância da apelante.

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ,
fl. 571)

Os embargos de declaração opostos por DOMINGOS DO NASCIMENTO TERRA
foram rejeitados (e-STJ, fls. 613/618).

Na sequência, DOMINGOS DO NASCIMENTO TERRA opôs novos embargos de
declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 639/643).

Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação aos artigos 20, caput e
§ 1°, 467, 468 e 473, do Código de Processo Civil; 23 e 25, caput e incisos II e V da Lei n.
8.906/94. Sustenta, em síntese, a) " que o autor/recorrido, à fl. 05 dos autos, calcou seu pedido
no tocante a verba honorária sucumbencial, fazendo de maneira ilegal, pois aquela era cabível,
até o prazo máximo de 5 anos, com a interposição da ação própria de cobrança da verba
honorária sucumbencial contra JOSE EDNEIMASCARENHAS WAISS, pois com a decisão no
tocante aos honorários de sucumbência passado em julgado, a obrigação transmudou-se para
este e ficou ao abrigo do instituto da coisa julgada material" (e-STJ, fl. 656). Assim, "havendo

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processual adequado" (e-STJ, fl. 659); e b) ocorrência da prescrição.

Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso
especial, o que ensejou a interposição do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do
Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça ".

O apelo não merece prosperar, pois os arts. 467, 468 e 473 do CPC/73 e 25, caput e
incisos II e V da Lei n. 8.906/94 não estão prequestionados, apesar da oposição de embargos de
declaração no eg. TJ-RS. Com efeito, se mesmo após o julgamento dos embargos de declaração,
o eg. Tribunal a quo continuar omisso quanto a matéria que se pretendia prequestionar, é dever
do recorrente, no apelo nobre, apontar violação ao art. 535 do CPC/73, o que não ocorreu no caso
em liça. Nesse cenário, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 211/STJ.

Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados:

"AGRA VO INTERNO NO AGRA VO REGIMENTAL NO AGRA VO (ART. 544
DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO
UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

(...)

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo
Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

2.1. Na hipótese, não foi apontada violação do artigo 535 do CPC/73,
vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de
possível omissão no julgado quanto ao tema.

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AgRg no AREsp 221.387/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017- grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de
embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária

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4. Agravo interno a que se nega provimento. "

(AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,
QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017 - grifou-se)

Avançando, a Corte de origem no que diz respeito aos honorários advocatícios
consignou, na oportunidade, o seguinte:

" Quanto aos pagamentos alegadamente realizados pela parte autora, basta
uma simples leitura dos documentos colacionados (fls. 372/376) para
verificar que estes não fazem prova do pagamento pela atuação do apelado
como seu procurador no processo de execução n° 103/0001766-1, objeto do
pedido de arbitramento de honorários.

Desta forma, afasto o argumento de pagamento, já que veio despido de
provas. Cumpre referir que o ônus da prova é de quem alega - no caso do
réu, ora apelante -, não cabendo subverter a ordem estabelecida no artigo
333, do CPC.

Tampouco merece ser acolhido o argumento de que a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários é da parte vencida no referido processo de
execução, pois o pedido na presente ação não se refere aos ônus
sucumbenciais e sim ao contratado verbalmente entre as partes. " (e-STJ, fl.
573)

A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a afirmar,
em suma, que havendo coisa julgada quanto ao responsável pelos honorários sucumbenciais,
descabe a condenação a este título contra o recorrente.

Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo
do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e
suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões
do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por
deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata
compreensão da controvérsia.

2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável
prequestionamento.

3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central
da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da

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4. A competência dos juizados especiais é jixada com base no valor da causa
considerando o litisconsórcio ativo. Precedentes.

5. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o
que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1463911/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,
QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM).
FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem
incidência as Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)"

(AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015-
grifou-se)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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