Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE
CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO

NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO A 12%

AO ANO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a
legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao

Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados,

razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de

12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Agravo

interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.