Informações do processo 2014/0018651-0

Trata-se de agravo recurso especial interposto por PROCORDIS S/A contra decisão
que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição
Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ-RJ), assim ementado (fls. 493/494):

"CIVIL CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CNIL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DECLARATÓRIA, ' CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER E 'NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ALEGAÇÃO
DE ESTADO DE PERIGO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
HOSPITALARES. , SENTENÇA' DE IMPROCEDENCIA. APELO DAS
AUTORAS. RÉU QUE , REITERA EM COMRARRAZÕES O AGRAVO
RETIRO MANEJADO CONTRA DECISÃO 'DE INDEFERIMENTO DA
PROVA ORAL REQUERIDA. JUIZ QUE É 0 DESIINATÁRIO DA PROVA,
NOS TERMOS DO ART. 130, CPC, CABENDO-LHE INDEFERIR A
PRODUÇÃO DE PROVAS, INÚTEIS OU QUE POUCO TENHAM A
ACRESCENTAR NA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LONGO LAPSO
TEMPORAL HAVIDO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E O
PRESENTE JULGAMENTO QUE IGUALMENTE DESACONSELHA, POR
SÉRIO RISCO DE ABSOLUTA INUTILIDADE, O DEFERIMENTO DA
PROVA PERQUIRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO. IRMÃ DAS AUTORAS QUE FOI
INTERNADA NO NOSOCÔMIO RÉU EM ESTADO GRAVE, SENDO
IMEDIATAMENTE TRANSFERIDA PARA O CENTRO DE TRATAMENTO
INTENSIVO -- CTI. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE ASSIM QUE
TIVERAM CIÊNCIA DOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO, INFORMARAM AO
RÉU QUE NÃO TINHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA
INTERNAÇÃO DE SUA IRMÃ POR MUITO TEMPO, SOLICITANDO
DESDE LOGO A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA DE
SAÚDE QUE SE TORNAM VEROSSÍMEIS QUANDO CONFRONTADAS
AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. BOA-FÉ OBJETIVA QUE
RESTA CLARA NAS CONDUTAS DAS AUTORAS, QUE HONRARAM COM
O PAGAMENTO DE CERCA DE R$ 22000,00 PERTINENTE ÁS DUAS
PRIMEIRAS DIÁRIAS NO HOSPITAL, , EM CLARO INTUITO DE

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SALVAR A SI OU A ALGUÉM DE SUA FAMÍLIA DE GRA VE DANO; (11) O
CONHECIMENTO DESTE DANO PELA OUTRA PARTE NO MOMENTO
DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E (III) A ONEROSIDADE
EXCESSIVA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. DESPICIENDO O FATO DE A
AÇÃO MOVIDA EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS, OBJETIVANDO
COMPELI-LOS A INTERNAR A IRMÃ DAS AUTORAS EM UM DOS SEUS
HOSPITAIS, TER SIDO AJUIZADA CERCA DE OITO DIAS APÓS O
PRIMEIRO PLEITO DE REMOÇÃO PARA UM HOSPITAL PÚBLICO.'
NOTÓRIA A DIFICULDADE DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS - Ai INCLUÍDA A DEFENSORIA PÚBLICA -EA
MOROSIDADE DAI DECORRENTE, SEM CONTAR AS OUTRAS
PREOCUPAÇÕES E COMPROMISSOS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS
QUE TEM UM FAMILIAR PRÓXIMO INTERNADO EM UMA CT1. ORDEM
CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI AO ESTADO (NO SENTIDO DE ENTE
PÚBLICO), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS ENTES POLÍTICOS, O DEVER
DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO Á SAÚDE, QUE ASSEGURA À
TODA A SOCIEDADE (ARTS. 196 E 227), NADA IMPEDINDO QUE O RÉU
BUSQUE O RESSARCIMENTO SOBRE OS SERVIÇOS QUE FORAM
PRESTADOS EM FACE DE UM DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 24, LEI
9080/90 PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS PELO
RÉU QUE NÃO FORAM VEXATÓRIAS E NÃO 'TIVERAM O CONDÃO DE
ATINGIR A HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO PLEITO DE COBRANÇA
FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENAÇÃO DO RÉU-
RECONVINTE EM > CUSTAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO
RECONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILJDADE DA DIVIDA
EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A NÃO
REALIZAR QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM
CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO DÉBITO
MENCIONADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO"

Os embargos de declaração oposto foram rejeitados (acórdão de fls. 513/517).

As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação do art. 535 do CPC/73 e
do art. 156 do CC/02.

Afirma-se que "(...) para a configuração do estado de perigo, deve haver o concurso
de 04 (quatro) requisitos essenciais: (a) a existência de um dano grave e iminente, (b) que o mal
ameace a pessoa que pratica a obrigação, ou familiar seu, is) Que o contratante tenha
conhecimento do grave perigo existente e dele tome proveito e (d) Que a obrigação sela
exageradamente onerosa " (fl. 527).

Destaca-se que "No caso dos autos, restou mais do que evidenciado a absoluta
ausência de 02 (dois) dos 04 (quatro) requisitos essenciais para a caracterização do estado de
perigo " (fl. 527).

Alega-se que "(...) o Hospital Recorrente não tinha conhecimento do dano grave e

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Recorridas para o pagamento das despesas medicas (o Hospital Recorrente presta serviços
médico-hospitalares tanto a pacientes beneficiários de planos de saúde quanto àqueles que não
dispõem da garantia do seguro, sendo este último, o caso da irmã das Recorridas, atendida em
caráter particular)" (fl. 528).

Destaca-se que "(...) o hospital Recorrente não aproveilou-se da situação vivenciada
pelas Recorridas, ou agiu de má-fé ou de forma abusiva. Apenas procedeu normalmente ao
atendimento e cobrança pela prestação dos serviços dispensado " (fl. 528).

Consigna-se que "além da inexistência de má-fé ou tentativa de aproveitamento pelo
Hospital Recorrente da situação concreta, não houve tentativa de lucro através do valor das
diárias hospitalares, de vez que todas as despesas médicas foram absolutamente compatíveis ao
tratamento dispensado" (fl. 530).

Aduz que "(...) o Hospital Recorrente atendeu de imediato a paciente. De todo o
modo é de se ressaltar que o Nosocômio não tinha outra alternativa, senão atender a enferma,
sob pena de prática de crime de omissão de socorro " (fl. 530).

Diante disso, conclui-se que "(...) considerando que (i) o serviço prestado pelo
Hospital Recorrente se deu de forma adequada e tempestiva; (ii) que os valores cobrados Pela
contraprestação dos serviços foram compatíveis ao tratamento dispensado a paciente; e (ili) que
tais despesas não foram adimplidas pelas Recorridas, (=) resta evidente o enriquecimento sem
causa das Recorrida" (fl. 531).

Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 582/587.

Não foi apresentada contraminuta (certidão de fl. 623).

É o relatório. Decido.

Afiguram-se relevantes as alegações da agravante, motivo pelo qual, com base no art.
259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada. Ato contínuo, passa-se ao novo exame do agravo
em recurso especial.

Com efeito, as razões trazidas no apelo são muito ponderáveis, demonstrando que a
questão jurídica discutida deve ser submetida a julgamento perante o colegiado da Quarta Turma,
a qual poderá realizar mais percuciente análise da relevante questio iuris.

Por esta razão, infere-se que o agravo em recurso especial deve ser provido para ser
reautuado como recurso especial, para julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar sua autuação como
recurso especial.

Publique -se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

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