EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE
DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO

STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos não

estavam previstos nas apólices discutidas nos autos, para se concluir

em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula

contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o

que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7

do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio

Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: