EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO

NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por
segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de

sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema

Financeiro da Habitação.

2. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por

isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se

possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a
ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa
forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas

no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a

indenizar.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do

Sr. Ministro Relator.

(6889)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.270/SP (2015/0044996-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : EDITORA CARAS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) - SP172650

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO - SP259621

AGRAVADO : M R H

ADVOGADO : MÁRCIA GIANNETTO E OUTRO(S) - SP132608

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: