Informações do processo 2014/0328558-7

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, este fundado no art.

105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

MANDATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE
QUANTIA PERTENCENTE AO REPRESENTADO SEM O DEVIDO
REPASSE RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 206, § 3 o , V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -

DEPÓSITO DO VALOR QUE O REPRESENTANTE ENTENDE DEVIDO -

JUROS DE MORA - CÔMPUTO EQUIVOCADO, VEZ QUE SÃO
DEVIDOS Ã TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC E ART. 161 DO
CTN) - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ-RECONVINTE

PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. I - Nos termos do art. 206, § 3°,
V, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o exercício da
pretensão de reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito praticado por
advogado que levantou quantia pertencente ao cliente sem o devido repasse, é
de três anos, contados a partir do evento danoso. "In casu", tendo sido a
reconvenção ajuizada em data posterior ao prazo de três anos contados da
data do dano praticado, de rigor o reconhecimento da prescrição trienal da
pretensão da ré-reconvinte. II - Tendo o autor ajuizado a presente ação com o
fim de extinguir sua obrigação, depositando o valor que entendia devido, mas

sem aplicar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, contados a partir da data
em que ficou o autor em mora (art. 406 CC/2002 c.c. art. 161 do CTN e
conforme Súmula 426 do E. STJ), considera-se justa a recusa da ré em receber

o valor depositado, o que autoriza o decreto de improcedência da ação de
consignação em pagamento." (fl. 246)
Irresignada, a parte ora agravante, nas razões do apelo nobre, afirma, em síntese, que

deve ser afastada a prescrição e, por outro lado, julgada procedente a sua pretensão de ressarcimento

por danos morais e materiais.

É o relatório. Decido.

O apelo nobre não merece ser conhecido, porquanto a parte recorrente, embora tenha
feito menção no bojo a petição recursal a vários artigos de lei federal, deixou de indicar precisamente
o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, de modo a inviabilizar, no ponto, o
conhecimento da insurgência ante a deficiência de fundamentação, atraindo, com isso, a aplicação do

óbice da Súmula 284/STF.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que
teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula

284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp
1213182/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. DOSIMETRIA.
UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE
DE DEBATE DA TESE EM PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que
não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no AREsp 1050159/TO, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe
07/05/2018)

Por fim, o recurso também não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo
constitucional, em razão do descumprimento do disposto nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 2º, do

RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples

transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou

assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos

previstos nos mencionados dispositivos.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...) II - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples
transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência

jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a
reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas
colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV -
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o

eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART.
535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO
RISTJ. (...) IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico
entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição
de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como
demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 754.475/AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER,

DJ de 26.09.2005)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

Atribuição em 26/09/2018 às 17:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR