EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO. DIREITO

PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS. INICIAL

INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A

DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIENTE

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ARESTO

RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a

dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação

recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de

fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto

estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que

assim dispõe: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando

a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles."

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: