Informações do processo 2015/0020056-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por VIGÁS OFICINA MECÂNICA LTDA contra
decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da

CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado

(e-STJ, fls. 325/326):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
- INSTALAÇÃO DE KIT GNV EM TÁXI DE PROPRIEDADE DO AUTOR -

CARRO QUE SOFREU INCÊNDIO 06 MESES APÓS A INSTALAÇÃO DO

SISTEMA DE COMBUSTÍVEL GNV - RELAÇÃO ACOBERTADA PELO

CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO RETIDO

DESPROVIDO - AUTOR QUE DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA DO
ALEGADO - PERÍCIA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL NÃO

DESCONSTITUÍDA - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC
- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - JUIZ É O

DESTINATÁRIO DAS PROVAS - UMA VEZ QUE TEVE SEU
CONVENCIMENTO FIRMADO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS
NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS
- PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA REQUERIDA - SENTENÇA
MANTIDA AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO

DESPROVIDOS

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados às fls. 357/367.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º, VIII, da
Lei 8.078/90 (CDC) e 333, I e II, do CPC/73, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial.

Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) "a inversão do
ônus da prova não pode beneficiar aquele a quem era mais fácil produzir a prova, uma vez que o
objeto da Lei é facilitar a defesa do consumidor" (fl. 381); (ii) "não existe nexo causal entre o
incêndio e a instalação do KIT GNV" (fl. 387); (iii) "o juízo a quo indeferiu a prova testemunhal e

não permitiu o depoimento pessoal do réu, caracterizando cerceamento de defesa" (fl. 389).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No tocante à inversão do ônus probatório, nos moldes do CDC, nota-se que a Corte
de origem, com base na análise das peculiaridades do caso concreto, aferiu a presença dos elementos

exigidos para a aplicação do referido instituto, no intuito de facilitar a defesa do consumidor. É o que

se extrai do trecho a seguir (fl. 331):

Para a inversão do ônus da prova, devem estar presentes os requisitos do
artigo 6º, inciso VIII, do CDC que estabelece que "a facilitação da defesa de
seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência". Não há
dúvidas acerca da verossimilhança das alegações. Tal requisito está
consubstanciado pelos fatos narrados na petição inicial, bem como da perícia
trazida nos autos que demonstra a explosão do tanque de gás natural.

Além disso, a hipossuficiência se caracteriza pela vulnerabilidade técnica do
agravado, não possuindo o conhecimento técnico necessário para a produção
das provas atinentes ao direito alegado, já que a empresa que instalou o
equipamento possui insuperáveis condições de demonstrar o que aconteceu.

Esta Corte de origem posiciona-se no sentido de que, verificadas a hipossuficiência e
verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto, a inversão do ônus da prova é
cabível conforme juízo do magistrado. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v.
acórdão recorrido para afastar a presença dos elementos ensejadores da aplicação do art. 6º, VIII, do
CDC demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de

recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO

OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica
a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do

consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem
intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem

ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1648948/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ,

TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
POR PAGAMENTO INDEVIDO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA
DE CRÉDITO FIXO FIRMADO PERANTE O BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. REEXAME VEDADO NO

ESPECIAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a
relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos
termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente
ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja
hipossuficiente, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório
dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado na via

estreita do recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1533169/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)

Outrossim, é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que compete ao
magistrado, como destinatário da prova, indeferir a produção daquela que considerar inútil ou

desnecessária ao deslinde do caso, com base em seu livre convencimento (art. 130, CPC/73). No
caso concreto, foi indeferida a produção da prova testemunhal ante a compreensão de que o laudo
técnico somado à ausência de impugnação específica da parte ré já seriam suficientes para a
demonstração do direito da parte autora. Logo, o acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência deste STJ, no sentido de afastar a tese de cerceamento de defesa pela mera rejeição de

elaboração de prova tida como irrelevante para a resolução da lide. A propósito, confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA POR ADQUIRENTE DO
IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES E COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO
COMERCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. LEI DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ADVOGADO COM
PODERES ESPECÍFICOS PARA CONFESSAR. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO

NÃO PROVIDO.

1. Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade
da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador
determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem

como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

(...)
(AgInt no REsp 1478840/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA
TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018)"

"RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA OFENSA EM
ENTREVISTA COLETIVA SOBRE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ALCANCE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS
ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE E ATIVIDADE
PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL.

1. Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 24/09/2014 e
atribuído a este Gabinete em 30/05/2017.

2. O propósito recursal consiste em determinar, na hipótese em julgamento, o
alcance da imunidade material do parlamentar, o qual teceu críticas

contundentes a órgão fracionário do Tribunal de origem.

3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo
Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ.

4. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura
cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado
que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da
controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o
exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo

inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

(...)
(REsp 1694419/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 14/09/2018)

Ainda, sobre a alegada ausência de nexo de causalidade, verifica-se que a Corte de

origem, com base na prova pericial colacionada, interpretou como comprovada a falha na prestação

de serviços que ocasionou o acidente de consumo, como se ilustra a seguir (fls. 334/335):

Neste ínterim, considerando que não houve afastamento robusto da existência
de falha na prestação do serviço de instalação do kit GNV, entendo que
competia à requerida/apelante demonstrar, de forma cabal, a inexistência do

nexo de causalidade.

Aliás, como bem ressaltou o douto magistrado sentenciante, "não há elementos
de convicção suficientes para afastar a responsabilidade do requerido.
Acrescente-se que este sequer impugnou o laudo pericial, conforme certidão de
f. 221. O nexo de causalidade e a existência de dano ao consumidor estão
demonstrados através das provas colacionadas aos autos, sem qualquer
comprovação em contrário por parte do requerido, a quem incumbia o ônus da

prova, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 6 Q , VIII, do

CDC".

Além do mais, não há qualquer prova que contrarie o direito alegado pelo
autor, tendo a requerida se limitado a argumentar a insuficiência de provas que
corroborassem o direito alegado do autor/apelado.

Portanto, a requerida/apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do

artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

Assim, o afastamento do nexo de causalidade evidenciado nos autos exigiria o

reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE

CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS E ESTÉTICAS. FLAGRANTE IRRISORIEDADE. NÃO
CONFIGURADA. REVISÃO PELO STJ. EXCEPCIONALIDADE

INEXISTENTE.

(...)

5. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial para aferir o
nexo de causalidade entre o atual estado neurológico da paciente e o
procedimento cirúrgico realizado pela equipe médica, considerando a

patologia pregressa de que era portadora. Incidência do óbice da Súmula

7/STJ.

(...)

(REsp 1747874/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018)

RECURSOS ESPECIAIS. (...) 7. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. 8. FORTUITO EXTERNO
NÃO CARACTERIZADO. 9. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA

7/STJ.

(...)

9. A alegação de ausência de nexo de causalidade, por não ter ficado

comprovado que os seguranças teriam sido contratados pelos demandados,

bem como que o disparo que acertou a vítima não teria partido das armas por
eles utilizadas, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame
do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

(REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE ,

TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe
01/06/2018)

Por fim, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta
demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a
similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções

jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ.

Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração.

Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos
paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em análise, observa-se
que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base no fato de o laudo pericial ser
suficiente para a demonstração dos fatos e na situação de a parte ter "se limitado a argumentar a
insuficiência de provas que corroborassem o direito alegado do autor/apelado" (fl. 335). Por outro

lado, os acórdãos paradigmas tratam de julgados cujas provas não comprovam a dinâmica de um
acidente (fls. 390/391).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por VIGÁS OFICINA MECÂNICA LTDA

contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.

105, III, a e c da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 325/326):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS - INSTALAÇÃO DE KIT GNV EM TÁXI DE
PROPRIEDADE DO AUTOR - CARRO QUE SOFREU
INCÊNDIO 06 MESES APÓS A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE
COMBUSTÍVEL GNV - RELAÇÃO ACOBERTADA PELO CDC -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO RETIDO
DESPROVIDO - AUTOR QUE DEMONSTROU
VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - PERÍCIA REALIZADA
DE FORMA UNILATERAL NÃO DESCONSTITUÍDA -
REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC
- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - JUIZ

É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - UMA VEZ QUE TEVE
SEU CONVENCIMENTO FIRMADO A PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA - DANOS

MATERIAIS DEMONSTRADOS - PROVA NÃO
DESCONSTITUÍDA PELA REQUERIDA - SENTENÇA
MANTIDA AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO

DESPROVIDOS
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados às fls. 357/367.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.
6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e 333, I e II, do CPC/73, bem como a configuração de
dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação

jurisdicional, que: (i) "a inversão do ônus da prova não pode beneficiar aquele a quem

era mais fácil produzir a prova, uma vez que o objeto da Lei é facilitar a defesa do

consumidor" (fl. 381); (ii) "não existe nexo causal entre o incêndio e a instalação do KIT
GNV" (fl. 387); (iii) "o juízo a quo indeferiu a prova testemunhal e não permitiu o

depoimento pessoal do réu, caracterizando cerceamento de defesa" (fl. 389).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ:
" Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No tocante à inversão do ônus probatório, nos moldes do CDC, nota-se
que a Corte de origem, com base na análise das peculiaridades do caso concreto, aferiu a

presença dos elementos exigidos para a aplicação do referido instituto, no intuito de

facilitar a defesa do consumidor. É o que se extrai do trecho a seguir (fl. 331):

Para a inversão do ônus da prova, devem estar presentes os
requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC que estabelece que "a

facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias da experiência". Não há dúvidas
acerca da verossimilhança das alegações. Tal requisito está
consubstanciado pelos fatos narrados na petição inicial, bem como

da perícia trazida nos autos que demonstra a explosão do tanque de

gás natural.

Além disso, a hipossuficiência se caracteriza pela vulnerabilidade
técnica do agravado, não possuindo o conhecimento técnico
necessário para a produção das provas atinentes ao direito

alegado, já que a empresa que instalou o equipamento possui
insuperáveis condições de demonstrar o que aconteceu.

Esta Corte de origem posiciona-se no sentido de que, verificadas a
hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto, a
inversão do ônus da prova é cabível conforme juízo do magistrado. Nesse contexto, a
modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido para afastar a presença dos
elementos ensejadores da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC demandaria o revolvimento
de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a

teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO

INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA
PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.

(...)

4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da
prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua

hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados
ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos

em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1648948/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTO INDEVIDO. ESCRITURA
PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO FIRMADO
PERANTE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DO EXTREMO SUL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. REEXAME

VEDADO NO ESPECIAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações
em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do
Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex,
a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as
alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente,
conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos
autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado

na via estreita do recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1533169/SC, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe
02/05/2018)

Outrossim, é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que
compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir a produção daquela que

considerar inútil ou desnecessária ao deslinde do caso, com base em seu livre

convencimento (art. 130, CPC/73). No caso concreto, foi indeferida a produção da prova
testemunhal ante a compreensão de que o laudo técnico somado à ausência de
impugnação específica da parte ré já seriam suficientes para a demonstração do direito da
parte autora. Logo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste
STJ, no sentido de afastar a tese de cerceamento de defesa pela mera rejeição de

elaboração de prova tida como irrelevante para a resolução da lide. A propósito,

confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA POR
ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E
COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
LEI DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ADVOGADO
COM PODERES ESPECÍFICOS PARA CONFESSAR. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Hão de ser levados em consideração os princípios da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que
permitem ao julgador determinar as provas que entende
necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento

daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

(...)

(AgInt no REsp 1478840/MG, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe
27/08/2018)"

"RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA OFENSA
EM ENTREVISTA COLETIVA SOBRE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ALCANCE DA IMUNIDADE
PARLAMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE
MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE E ATIVIDADE
PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL.

1. Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em

24/09/2014 e atribuído a este Gabinete em 30/05/2017.

2. O propósito recursal consiste em determinar, na hipótese em

julgamento, o alcance da imunidade material do parlamentar, o

qual teceu críticas contundentes a órgão fracionário do Tribunal de

origem.

3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no

recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula
211/STJ.

4. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida
não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou
claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são
suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o
magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca
da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo

inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

(...)

(REsp 1694419/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 14/09/2018)

Ainda, sobre a alegada ausência de nexo de causalidade, verifica-se que a
Corte de origem, com base na prova pericial colacionada, interpretou como comprovada

a falha na prestação de serviços que ocasionou o acidente de consumo, como se ilustra a

seguir (fls. 334/335):

Neste ínterim, considerando que não houve afastamento robusto da
existência de falha na prestação do serviço de instalação do kit
GNV, entendo que competia à requerida/apelante demonstrar, de
forma cabal, a inexistência do nexo de causalidade.

Aliás, como bem ressaltou o douto magistrado sentenciante, "não
há elementos de convicção suficientes para afastar a
responsabilidade do requerido. Acrescente-se que este sequer
impugnou o laudo pericial, conforme certidão de f. 221. O nexo de
causalidade e a existência de dano ao consumidor estão
demonstrados através das provas colacionadas aos autos, sem
qualquer comprovação em contrário por parte do requerido, a
quem incumbia o ônus da prova, por se tratar de relação
consumerista, nos termos do art. 6 Q , VIII, do CDC".

Além do mais, não há qualquer prova que contrarie o direito
alegado pelo autor, tendo a requerida se limitado a argumentar a
insuficiência de provas que corroborassem o direito alegado do
autor/apelado.

Portanto, a requerida/apelante não se desincumbiu de seu ônus de
demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

Assim, o afastamento do nexo de causalidade evidenciado nos autos

exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO CIVIL E DO

CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO MENSAL

VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS E ESTÉTICAS. FLAGRANTE IRRISORIEDADE. NÃO
CONFIGURADA. REVISÃO PELO STJ. EXCEPCIONALIDADE

INEXISTENTE.

(...)

5. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
para aferir o nexo de causalidade entre o atual estado neurológico
da paciente e o procedimento cirúrgico realizado pela equipe
médica, considerando a patologia pregressa de que era portadora.

Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

(REsp 1747874/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ,
TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018)

RECURSOS ESPECIAIS. (...) 7. INCIDÊNCIA DAS NORMAS
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE.

8. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. 9.
ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
(...)

9. A alegação de ausência de nexo de causalidade, por não ter
ficado comprovado que os seguranças teriam sido contratados
pelos demandados, bem como que o disparo que acertou a vítima
não teria partido das armas por eles utilizadas, só poderia ter sua
procedência verificada mediante o reexame do acervo
fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

(REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018,
REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018)

Por fim, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"
do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que,

para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico,
expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a
fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem
como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo

único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ.

Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração.

Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas nos

acórdãos paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em

análise, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base
no fato de o laudo pericial ser suficiente para a demonstração dos fatos e na situação de a
parte ter "se limitado a argumentar a insuficiência de provas que corroborassem o
direito alegado do autor/apelado" (fl. 335). Por outro lado, os acórdãos paradigmas

tratam de julgados cujas provas não comprovam a dinâmica de um acidente (fls.

390/391).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do

RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator