EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO EM VOO. TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS

AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE

EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu

pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à

pretensão da parte recorrente.

2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável

pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as

circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A

pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo

fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título
de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em

que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: