Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas
dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem
incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de recurso especial interposto por NATALINO FRANCISCO INÁCIO, com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR
DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO OCORRIDO EM FACE DO
PROCESSAMENTO DE OPERAÇÕES OCORRIDAS COM CARTÃO DE
CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE
EMBORA NÃO SEJA RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO CONTEÚDO DA
INFORMAÇÃO FOI QUEM PROMOVEU INSCRIÇÃO DO NOME DO
AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE
QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DOS
DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E OBTEVE CRÉDITO JUNTO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE
ILICITUDE DO COMPORTAMENTO COMPORTAMENTO DA RÉ, QUE É
MERA PRESTADORA DE SERVIÇO DO BANCO . PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO E CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE
PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR." (fl. 151)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 165).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 186, 927 e 944
do Código Civil de 2002 e 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e divergência
jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o dever de indenizar da recorrida, uma vez que teve

seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha firmado qualquer negócio
jurídico com ou adquirido produto da recorrida a fim de justificar a inscrição.

Apresentadas contrarrazões às fls. 209/213.

É o relatório.

Nas razões do recurso especial, insurge-se o recorrente contra o acórdão estadual que
negou o pedido de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, ao
fundamento de que deve ser indenizado em razão da inscrição indevida de seu nome pela
recorrida nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha firmado qualquer negócio jurídico
subjacente com a empresa.

Por sua vez, o Tribunal a quo, ao afastar concluiu que o causador do dano foi a
instituição financeira, que não conferiu os documentos apresentados pelo terceiro na ocasião da
contratação do cartão de crédito, sendo que a empresa recorrida trata-se apenas de prestadora de
serviços delegados da instituição financeira, razão pela qual não pode ser responsabilizada. É o
que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"E, no caso, o que se pode concluir é que a partir de conduta negligente do
banco, ao não conferir, com percuciência, a autenticidade dos documentos
apresentados no momento da suposta contratação, é que adveio o prejuízo
do autor.

Portanto, é evidente que a ré não pode ser responsabilizada pelo dano, pois -
no caso - verifica-se que é mera prestadora de serviço delegado pelo banco ,
de modo que ausente na sua conduta um dos fundamentos da
responsabilidade civil, qual seja, a ilicitude do comportamento." (fls. 153,
g,n.)

Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo
do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e
suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões
do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse
sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO
COLETIVO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO ANUAL DA MENSALIDADE.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE INSUMOS E
SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REAJUSTE EM VIRTUDE DA
ALTA SINISTRALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS
DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PROVA QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO. REVISÃO VEDADA NA VIA
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo
Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da
pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a
dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg.
Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da
Súmula nº 284 do STF.

3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da
mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da forma como trazida no
recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-
probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das
Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado
da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa."

(AgInt no REsp 1708718/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO ,
TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019, g..n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por
deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata
compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência
absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem,
carecendo do indispensável prequestionamento.

3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central
da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da
fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que
de fato não constituíram objeto de decisão, a fazer incidir as Súmulas 283 e
284 do STF.

4. A competência dos juizados especiais é fixada com base no valor da causa
considerando o litisconsórcio ativo. Precedentes.

5. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o
que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1463911/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,
QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM).
FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem
incidência as Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)"

(AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015,
g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator