Informações do processo 2012/0070047-3

Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A contra acórdão
exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento manejado por BRASIL TELECOM
S/A contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe move NILZA
PEREIRA NONNENMACHER.

O il. Relator negou provimento ao referido agravo, conforme decisão monocrática de
fls. 108/110.

Diante disso, BRASIL TELECOM S/A interpôs agravo regimental, o qual foi
desprovido da pelo eg. TJ-RS, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 129):

Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento.

Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 135/141)..

Inconformado, BRASIL TELECOM S/A manejou o presente recurso especial, com
fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da CF/88, no qual alega, além da divergência
jurisprudencial, a violação dos arts. 463,467, 471, 473, 474,475-G, 475-J, 535, todos do
CPC/73.

Contrarrazões às fls. 181/186.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do 535 do CPC/73, uma vez que o eg.
Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e
devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que
o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes,
desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido,
destacam-se:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO
MONITORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES.

(...)

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do
Código de Processo Civil de 1973.

(...)

6. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - g.n.)

Documento eletrônico VDA24937045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do
CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento. "

(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de
17/03/2017 - g.n.)

Outrossim, melhor sorte não socorre ao recurso quanto aos arts. 463,467, 471, 473,
474, 475-G do CPC/73. Sob as mencionadas infringências, afirma-se que não há coisa julgada
sobre o erro de cálculo. Ressalta que há excesso de execução, porquanto foram incluídos
dividendos e juros sobre o capital próprio, os quais não estariam contemplados no título
executivo judicial. O eg. TJ-RS, por seu turno, conforme as provas existentes nos
autos, consignou que a questão referente ao montante devido foi analisada no agravo de
instrumento n. 70028004992, cujo recurso especial já foi julgado. Diante disso, concluiu que a
matéria invocada encontra-se preclusa. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos
do v. .acórdão estadual (fls. 130/131):

Já em sede monocrática nesta instância há a indicação da senda do presente
voto.

Mantida, pois, a decisão recorrida, fls. 103-104, por seus próprios
fundamentos.

No curso do cumprimento de sentença, o valor devido à agravante foi
apurado pelo perito, fl. 43 e, posteriormente, homologado pelo juízo
singular, fl. 44-44, verso.

Da referida decisão, a agravada interpôs agravo de instrumento n°
70028004992, sendo mantida a decisão homologatória de cálculo, fls. 64-
65.

A recorrida ainda interpôs recurso especial junto ao STJ. Contudo, foi
negado provimento, fl. 68-71.

Assim, a decisão onde homologado o cálculo transitou em julgado em 17 de
agosto de 2010, consoante certidão de fl. 72-73.

Portanto, resta preclusa a discussão acerca do montante a ser pago pela ré
Brasil Telecom.

A execução de sentença deve prosseguir com base no valor apurado em 15 de
agosto de 2008, de R$ 575.482,79, devidamente atualizado.

Nesse cenário, verifica-se que o recurso não merece prosperar.

Na senda, colaciono precedente da Corte, agravo de, instrumento ng
70043835552, Décima Sexta Câmara Cível, relator Des. Marco Aurélio dos
Santos Caminha, julgado em 14/07/2011. (g.n.)

Com efeito, para modificar a conclusão pretendida - quanto à extensão do título
executivo judicial - seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência
incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Por outro lado, o recurso merece prosperar quanto ao art. 475-J do CPC/73. Isso
porque, conforme entendimento do eg. TJ-RS, a multa prevista no referido dispositivo teria
incidência de forma automática após o trânsito em julgado da sentença. Para fins demonstrativos,
colaciona-se os seguinte trecho do v. acórdão estadual (fl. 131):

Ademais, quanto à aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC, mostra-se
desnecessária a intimação pessoal do devedor, pois o prazo corre a partir da
publicação da decisão condenatória ao pagamento de quantia certa,
precedente do agravo de instrumento ng 70022617971, relator
Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira, julgamento da Décima Segunda

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intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o
pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir
a multa de 10% (dezpor cento) sobre montante da condenação (art. 475-Jdo CPC)".

Dessa forma, o recurso merece acolhimento a fim de afastar a multa de 10% (dez por
cento) prevista no art. 475-J do CPC/73, cuja incidência dependerá de prévia intimação do
devedor para pagar o montante da condenação.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a
multa do art. 475-J do CPC/73.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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