Informações do processo 2011/0311738-3

PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO
ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. Com relação aos arts. 104 e 1.806 do Código Civil e ao art. 6º do CPC/73,
observa-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a

respeito das matérias. Incidência da Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356
do STF. A análise da lide sob a ótica desses artigos não constou das razões
da apelação, mas apenas nos subsequentes embargos de declaração, quando

já operada a preclusão, porquanto vedada a inovação de teses em sede

recursal.

2. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que ocorre

quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas novas teses na

Instância a quo.

3. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem

pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso

especial. Precedentes.

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o

óbice da Súmula 283 do STF.

5. Para a caracterização da divergência jurisprudencial não basta a simples
transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser

mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os

casos confrontados.

6. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Retirado da página 5323 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

18/03/2019 Visualizar PDF