Informações do processo 2012/0206492-1

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EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE
DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO

RECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

INVIÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e
do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto

fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral,

consignando que a ausência de liberação do dinheiro pretendido pelo

recorrente (R$ 60,00) no terminal eletrônico não ultrapassou a barreira do
mero aborrecimento/dissabor. Afirmou inexistir, " por parte da demanda, um

ato ilícito capaz de gerar danos, sendo culpa exclusiva do autor as

consequências da suas iniciativas".

2. Eventual modificação da conclusão da Corte estadual, de forma a
reconhecer a ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, análise

de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de março de 2019 (Data do Julgamento)

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