EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão
no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a
sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis
para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 15 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO

PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE

ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCIDÊNCIA

DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação
consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é "a data

em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade

laboral".

2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no contexto

fático-probatório dos autos e ante as cláusulas constantes da apólice de
seguro contratada, reconheceu a invalidez funcional permanente do

recorrido, de modo a ensejar a indenização securitária pleiteada, bem
como concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade laboral, no

caso em voga, deu-se apenas quando da concessão da aposentadoria

por invalidez pelo INSS.

3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do

conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, providência incompatível com a via estreita do recurso
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio

Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: