Informações do processo 2012/0207066-0

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NOTA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL QUE TINHA VENCIMENTO EM 15.11.2003. PROPOSITURA
DA AÇÃO EM 29.09.2011. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 58).

O recorrente alega, em síntese, que o prazo prescricional para a ação de cobrança em
exame, de nota de crédito industrial, é de dez anos, conforme previsto no art. 205 do CC/02, sendo

equivocada, no caso, a aplicação do art. 206 do CC/02.

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ, " aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

O tribunal a quo consignou que, na vigência do CC/2002, o prazo prescricional para
cobrança de dívida constante em instrumento particular, no caso, nota de crédito industrial, é
quinquenal, consoante art. 206, § 5º, I, do aludido Código.

Concluiu que, na espécie, " quanto da propositura da ação de cobrança em
29.9.2011 , já haviam decorridos mais de cinco (5) anos do vencimento do título (em 15.11.2003) ,
qual seja, da nota de crédito industrial, restando, assim, caracterizada a prescrição " (fl. 63).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo prescricional para a
ação de cobrança de título cambiariforme é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/02), a contar do

vencimento do título de crédito. Confiram-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO
VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO
QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE

TRANSIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE.

1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito
manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre
os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras

formalizada mediante título de crédito cambiariforme , estava sujeita ao prazo

vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi

reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.

Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no Ag

1170603/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA

TURMA, DJe, 28.10.2015)

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. T ÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART.

206, § 5º, I, DO CC . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO

AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso,
cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que
prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo

prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do

CC.

2. O tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu
em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional
em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser
ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal

superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral

pela prescrição.

3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o

agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para

demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro

RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, DJe, 31.3.2014).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO.

CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189,

206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; E 10 DO DL 167/1967.

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/8/2013, no qual se discute o

prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida estampada em Nota de

Crédito Rural. Ação proposta em 12/1/2012.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de
dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre
no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de

declaração.

4. A obrigação constante em Nota de Crédito Rural possui liquidez, certeza e
exigibilidade, conforme estabelecido de modo expresso pelo art. 10 do

Decreto-Lei 167/1967.

5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito
constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento
ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002) , começando a
fluir do vencimento da obrigação inadimplida.
6. Hipótese em que a obrigação venceu em 30/7/2002, a atrair a incidência da
regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional findo em
11/1/2008. Pretensão prescrita.

7. Recurso especial não provido (REsp 1403289/PE, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/11/2013)
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se.
Brasília, 09 de novembro de 2018.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

(6391)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.801 - SP (2018/0234884-3)

AGRAVANTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES -

SP126274A

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL - SP384803

JOÃO PEDRO PICOLOTO LINARES CORRÊA - SP400481

AGRAVADO : CLAUDIA XAVIER DE MENDONCA
ADVOGADO : ALEXANDRE CERULLO - SP134766
DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
(atual denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE

LTDA) contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso
III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 561, e-STJ):

Plano de saúde Rescisão unilateral de contrato coletivo Impossibilidade
Rompimento que fere os princípios da boa-fé objetiva, equidade contratual e
função social, tendo em vista a natureza do serviço prestado que envolve a saúde
de diversas pessoas Possibilidade de denúncia do contrato que deve ser aferida por

meio da interpretação analógica do inciso II, do parágrafo único, do artigo 13 da

Lei nº 9.656/98 Dano moral configurado Rescisão contratual que interrompeu o
tratamento de câncer de mama e do linfoma que acometem a autora Manutenção do
quantum indenizatório e da verba honorária (R$ 10.000,00 e R$ 2.000,00),
respectivamente Sentença mantida Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 603/607, e-STJ).
Em suas razões de recurso especial (fls. 689/728, e-STJ), a parte recorrente aponta
violação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 421, 473, 186,
884 do Código Civil; 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98; 51, inc. XI, do Código de Defesa do
Consumidor; 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil
de 2015, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) existência de
omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca dos dispositivos legais suscitados nos embargos
de declaração; b) inexiste ilegalidade ou abusividade na rescisão do pacto contratual, ainda que exista
beneficiário em tratamento médico; e c) ausência de pressupostos à caracterização do dever de

indenizar.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão de fls. 774, e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso
especial, sob o fundamento da incidência do óbice recursal da Súmula 83 do STJ.

Daí o agravo (fls. 807/847, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela

insurgência, no qual a insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.
O presente recurso não merece prosperar.

1. De início, no tocante à aventada violação aos artigos 1.022, inc. II e parágrafo único,
inc. II, 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que a parte recorrente
apenas menciona genericamente, nas razões recursais do especial, os dispositivos legais tidos como
violados, sem ter particularizado os pontos em que, de fato, teriam havido afrontas praticadas pelo
acórdão hostilizado. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 131, 165, 458, II, E 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso
especial que indica violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do Código de
Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de
prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da

Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1093637/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE

SAÚDE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. FALTA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Ao apontar ofensa ao artigo 535 do CPC/73, a parte agravante não comprovou
os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou
as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o
enunciado n° 284, da Súmula do STF.

2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu
o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o
que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte.
Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 835.307/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
2. No mérito, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento da rescisão
unilateral do plano de saúde coletivo, na hipótese em que o segurado se encontra em tratamento de
saúde.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de
plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou
coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de
emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância
ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1226181/DF, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS
MORAIS.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.O entendimento constante no
acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte
Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os
beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as
condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele
decorrentes. Precedentes.

2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o plano de saúde coletivo
pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência
de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante
prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17
da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário

internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde

(coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico

garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença.
Precedentes.

3. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos,
reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto a gerar o dever de indenizar,

com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da

Súmula n. 7 do STJ.

Ademais, a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o
que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7
do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1179353/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO.
RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DEVER DE REPARAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5
E 7 DO

Atribuição em 27/09/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR