Informações do processo 1688352-8

. Protocolo: 2017/111003. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0066508-40.2015.8.16.0014
Exibição.

Julgado em: 25/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Nº 1.688.352-8, REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL
DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL NPU: 0066508-40.2015.8.16.0014 APELANTE:
DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO APELADO: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO
AMARALPROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE
AUTORA. DECISÃO DE EXTINÇÃO, POR APLICAÇÃO DO ART. 1.046 DO
CPC. DIREITO AO PROCEDIMENTO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO
PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL.
REGRA DO ART. 14, DO CPC/15.IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL
NOVA. ATO PROCESSUAL CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEI REVOGADA.
PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM".APLICABILIDADE DO CPC/73.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara Cível. Ação Originária: 00665084020158160014 Exibição.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara

Cível. Ação Originária: 00665084020158160014 Exibição.

Distribuição por Prevenção em 29/05/2017.

Relator: Des. Espedito Reis do Amaral