Informações do processo 1741987-3

. Protocolo: 2017/257421. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central

de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0005085-02.2017.8.16.0017
Indenização.

Julgado em: 15/03/2018

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A
REQUERIDA PROCEDA A DESATIVAÇÃO DE 96 (NOVENTA E SEIS) ACESSOS
DE TELEFONIA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ A UTILIZAR E A SUSPENSÃO DE
EVENTUAL COBRANÇA POR ESSES ACESSOS EXCEDENTES. DESATIVAÇÃO
DE LINHAS NÃO ABARCADAS NA TUTELA ANTECIPADA. DETERINAÇÃO DE
RESTABELECIMENTO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REQUERIMENTO
DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. MINORAÇÃO Agravo de Instrumento nº 1.741.987-3 fls.

2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPARA R$

500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. 1. A quantificação do valor das astreintes
deve atender ao princípio da proporcionalidade de da razoabilidade, levando-se

em conta, sobretudo, a natureza da obrigação principal. Na espécie, o magistrado
singular deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré promova a desativação
de 96 (noventa e seis) acessos de telefonia que a autora não está a utilizar e a
suspensão de eventual cobrança por esses acessos excedentes, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias. Quando do cumprimento da tutela antecipada, a parte autora
asseverou que houve a desativação incorreta de algumas linhas que estariam em
uso (não abarcadas na tutela antecipada), razão pela qual o juízo a quo determinou
o restabelecimento de tais acessos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob
pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). De acordo com as
circunstâncias do caso concreto e decisões proferidas por este E.Tribunal para casos
semelhantes, conclui-se que a multa diária deve ser reduzida ao patamar de R$
500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se encontra
razoável e proporcional ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª
Vara Cível. Ação Originária: 00050850220178160017 Indenização.