Informações do processo ARE 1080746

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
8.11.2019 a 19.11.2019.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO
PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS
INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS
NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO
INEXISTENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente contradição, omissão e obscuridade justificadoras da
oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
8.11.2019 a 19.11.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Dívida Ativa não-tributária

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário,

Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS
ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS.
ART. 1.043 DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO
DEMONSTRADO.

1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses
necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, uma
vez que arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da
decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese
jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada, não se prestam a
evidenciar tal dissenso.

2. Agravo regimental conhecido e não provido.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Dívida Ativa não-tributária