EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF . AGRAVO NÃO
PROVIDO.

1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise

acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
da competência de outros tribunais, questão de natureza

infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário

(Tema 181/STF).
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o

Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 21 de Maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha
Presidente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA
DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF .

SEGUIMENTO NEGADO.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por LILIAN SILVA DE
PAULA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,

contra acórdão da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl.

553):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ENDEREÇADO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIAS QUE ANTECEDEM A

SEXTA-FEIRA SANTA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. 2. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 3.

AGRAVO DESPROVIDO.

1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, por não existir

lei federal definindo como feriados nacionais os dias que antecedem a

sexta-feira santa, impõe-se à parte a comprovação, no momento da

interposição do recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, de

tratar-se de dias sem expediente forense no Tribunal estadual, devendo,

para tanto, juntar o ato normativo local que contenha essa previsão.

2. A Corte Especial do STJ considera a intempestividade vício
insanável, não havendo como facultar prazo para sua regularização, nos

termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de

2015.

3 . Agravo interno desprovido.
Nas razões do recurso extraordinário (fls. 565-575), insurge-se a parte

recorrente contra o não conhecimento do recurso especial pela intempestividade.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 586-594.

É o relatório.
O recurso extraordinário não comporta seguimento .
Da leitura do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça,
verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso da competência do Superior
Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal.

Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário

não conheceu do recurso em razão da intempestividade do especial.

E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento
dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem
natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de

Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência
de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.
Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração
da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE

598365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009,
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT
VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO
RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da
questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros
Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 -

RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de
sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE

941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163

DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018)

Dessarte, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o
cabimento do recurso extraordinário em face da falta de repercussão geral, fica
inviabilizada a análise da questão constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira

parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vice-Presidente