Informações do processo 2017/0255771-5

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE

COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pretensão de modificar o entendimento exarado pela Corte de origem,
no tocante à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem,
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, bem como reexame

de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,

conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7
também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na

medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em

comparação. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com

o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis

Felipe Salomão.

Brasília, 11 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.