Informações do processo 1742202-9

. Protocolo: 2017/256629. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Criminal. Ação Originária:

0030295-84.2013.8.16.0182 Ação Penal.

Julgado em: 12/04/2018

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Quarta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo
provimento do recurso, consoante enunciado. EMENTA: APELAÇÃO CRIME -
CRIME DE EXERCER ATIVIDADE, DE QUE ESTÁ IMPEDIDO POR DECISÃO
ADMINISTRATIVA (ART. 205, CP) - CONDENAÇÃO - PLEITO DE REMESSA
À JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É
AUTARQUIA FEDERAL "SUI GENERIS" DE REGIME ESPECIAL - SUBÇÕES
QUE INTEGRAM A INSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 47, DA LCP

- PREJUDICADO - PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL - PREJUDICADO - APELO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO
DO FEITO, E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA

FEDERAL.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

8ª Vara Criminal. Ação Originária: 00302958420138160182 Ação Penal.

*** SESSÃO COM LIMITAÇÃO DE PRESENÇA ***