: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE   : ANDERSON DE ANDRADE

ADVOGADOS   : MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA -

PR030715

CLEVERTON LORDANI E OUTRO(S) - PR033798
AGRAVADO    : CARLOS LEOPOLDO WENTZ

AGRAVADO    : MARGARETE FATIMA WENTZ

ADVOGADO : VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL - PR064658

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZATÓRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL.

ALAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E

MORAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A revisão do julgado, que concluiu pela existência de danos materiais e morais
indenizáveis, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento

vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio

Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: