EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma
suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser
afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida
na hipótese de sinistro o arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e benefício, e se
declara como proprietário do bem arrendado objeto do pacto, ainda que o verdadeiro proprietário do
bem seja a sociedade arrendante. Precedentes.

3. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da

lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2018(Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto da Sra. Ministra Relatora.

PEDRO VITOR XEREZ LOUREIRO DUTRA - PA018180

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto

em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SEGURO DE VEÍCULO.

SINISTRO. DEMORA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso; a autora é parte ilegítima
para figurar no polo ativo da lide, porque não é proprietária do veículo segurado; em face da recusa
da autora de fornecer os documentos necessários à conclusão do processo administrativo necessário
para conceder o prêmio, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir e a impossibilidade de
custeio do carro reserva para além dos limites da apólice; as despesas com o reboque não fazem parte

da cobertura, não podendo ser ressarcidas; o simples descumprimento do contrato não dá ensejo à

configuração dos danos morais.

Quanto à alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem razão a
recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido
contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa, verifica-se que o automóvel
atingido pelo sinistro foi objeto de contrato de arrendamento mercantil. Por óbvio, a arrendatária, que
detinha legitimidade para realizar o pacto de seguro automotivo, também possui legitimidade para

receber a indenização prevista no contrato, ainda que o bem ainda se encontre em nome da instituição

arrendadora. Nesse sentido:

Processual civil. Recurso especial. Bem objeto de contrato de

arrendamento mercantil (leasing). Contrato de seguro firmado pelo

arrendatário e em seu benefício. Bem de propriedade do arrendante.

Propositura de ação para a cobrança da indenização securitária pelo

arrendatário. Legitimidade ativa.

- O arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e

benefício e se declara como proprietário do bem arrendado objeto do

pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o

pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro,

ainda que o verdadeiro proprietário do bem seja a sociedade

arrendante. Precedente.
Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 537.184/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, DJ 31/5/2004)
Relativamente ao interesse de agir e ao custeio do reboque e do carro reserva, a Corte
de origem afirmou que a demora na conclusão do procedimento administrativo para conceder a
indenização se efetivou por culpa da parte agravante, que sequer indicou quais os documentos que
reputava necessários para dar cumprimento ao contrato, impedindo o efetivo exame acerca da sua
imprescindibilidade. Por isso, a autora precisou fazer frente a despesas que não teria caso já
dispusesse da indenização. Essa conclusão foi obtida pela análise de provas e cláusulas contratuais,

que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do

STJ.

Com pertinência aos danos morais, da mesma forma, desconstituir o entendimento do
Tribunal revisor - segundo o qual a seguradora agiu de má-fé ao descumprir o contrato, causando

abalo aos direitos da personalidade da autora - demandaria o revolvimento do conteúdo fático da lide,

incidindo, no ponto, o enunciado n. 7 da Súmula/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.
Brasília (DF), 02 de abril de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora