DECISÃO

Vistos, etc.

R A DE C P e S R P formularam, conjuntamente, pedido de homologação da sentença
estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal da Família e Sucessões de Worcester, Massachusetts,

Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 99).

É o relatório. Decido.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constam o
inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio e da alteração de nome (fls. 86-89, 80 e 69),
acompanhados de apostila (fls. 68, 79 e 85), traduzidos por profissional juramentado no Brasil (fls.

90-93, 82 e 70), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fl. 82).

Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram
observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a
pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os

bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento

Interno desta Corte).

Registre-se que, conforme expressa determinação do Juízo que proferiu a sentença

estrangeira (fl. 70), a Requerente, após o divórcio, retomou o nome de solteira, a saber: R A C.

Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio e a alteração

do nome da primeira Requerente.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

DECISÃO

Defiro o pedido de sobrestamento do feito (fl. 57), por 90 (noventa) dias, para o

cumprimento integral do despacho de fl. 53.

Decorrido o prazo, sem manifestação dos Requerentes, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de maio de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

petição e documentos de fls. 35-51 não cumprem integralmente o despacho de fl.
25.
Assim, intime-se a Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a
chancela consular brasileira ou apostila na sentença estrangeira de fls. 48-51, na certidão de divórcio

absoluto de fl. 42 e na certidão de alteração de nome de fl. 14, bem como providencie a tradução

oficial desse último documento.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.
Brasília (DF), 27 de março de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Defiro a dilação de prazo (fl. 29), por 30 (trinta) dias, para o cumprimento integral do
despacho de fl. 25.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente