Informações do processo 2014/0091197-3

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Processo registrado em 13/05/2014 às 11:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

DECISÃO

O recurso não prospera, pois é firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no
Enunciado n.º 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos.

Outrossim, pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que
trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente
perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Corte Especial , Rel. Min.
Laurita Vaz , DJe de 11/11/2010).

In casu , não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao
subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Edson Franciscato Mortari, OAB/SP n.º 259.809.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do

agravo .

P. e I.

Brasília (DF), 13 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente