Informações do processo 2014/0087833-5

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
14/05/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este
interposto com fundamento no art. 105, III, a  e c,  da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 240):

AGRAVO DO ART. 557, § 10 DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA.
REFORMA DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DA LEI 285/79 À ÉPOCA DO
ÓBITO DO EX- SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A CON- CESSÃO DO PECÚLIO. CONDENAÇÃO DA
AUTARQUIA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS COMO A AUTORA
NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER REEMBOLSADA
DAS DESPESAS QUE ADIANTOU. A TAXA JUDICIARIA É
DEVIDA CONSOANTE 0 ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO POR ESTE
TRIBUNAL, NO VERBETE N° 76. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM EM RAZÃO DO
FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA AO QUAL FOI NEGADO
PROVIMENTO. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.° 5.109/2007.
SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA
LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO. ENUNCIADO N.°
340, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A lei
aplicável à concessão de pensão previdenciária por

morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Opostos, embargos declaratórios não foram providos ante a inexistência dos vícios
elencados no art. 535 do CPC. Confira-se a ementa (fl. 226):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OUCONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO
DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REFORMA DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial,
aponta violação ao art. 5º da Lei nº 9.717/1998, sustentando, em síntese, que o pagamento do
benefício pleiteado não tem a necessária base legal, porquanto " as disposições da Lei Estadual n"
285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do Estado
do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei nº 9.717/98, consequência que
decorre de expressa disposição Constitucional " (fl. 234).

É o relatório.

O inconformismo não prospera.

Com efeito, confira-se o excerto do voto condutor do aresto impugnado, pelo qual o
Tribunal de origem afirmou que o pleiteado pecúlio post mortem , somente foi extinto pela Lei 5.109,
de 15/10/2007, e que, portanto, à data do óbito do servidor público, 13/07/2001, encontrava-se
vigente a Lei 285/1979, que previa o pagamento de referido benefício à parte recorrida (fls. 195/196):

Inicialmente é de se dizer que o pagamento do pecúlio post mortem tinha
previsão no art. 26, III, n.° 1, da Lei n.° 285/79 e correspondia a 05 vezes o
valor do vencimento-base de contribuição vigente à época do óbito,
conforme art. 45, caput, daquele Diploma Legal.

[...]

Ocorre que referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n.° 5.109/2007,
que extinguiu expressamente o benefício em análise, conforme art. 12,
abaixo destacado:

"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições dos arts. I o  ao 7 o ; art. 26,1, II, itens 2 e 3, III; arts. 27 e 28;
arts. 41 e 42; art. 45 a 58 da Lei n° 285, de 3 de dezembro de 1979 ".

E, como é de usual sabença, deve ser aplicada a lei vigente na data do óbito,

do servidor, nos termos do Verbete Sumular n.° 340, do Superior Tribunal
de Justiça.

Confira-se:

"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado ".

No caso concreto, o servidor público faleceu em 13/07/2001, conforme
certidão de óbito que se encontra por cópia às fls. 24, enquanto a Lei n.°
5.109/2007, que extinguiu o benefício pleiteado, data de 15/10/2007.

Ocorre que tal fundamento não foi especificamente impugnado pelas razões deduzidas
no apelo especial, atraindo, pois a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 1.245 DO CC E AO ART. 29 DO DECRETO-LEI
3.365/41. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284
DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME
DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição,
não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem
como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do
STF, por analogia).

3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 450.500/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe
17/03/2014)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.

O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do

acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o
recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp 256.897/CE , Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 14/11/2013)

Ademais, a Corte de origem, ao deliberar sobre a concessão do pecúlio post mortem ,
não o fez à luz do arts. 5º da Lei 9.717/1998, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual
não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (" Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a
quo . ").

Confiram-se os precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR
RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA.

REPETIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos arts. 467 a 468 do
Código de Processo Civil. Desse modo, ausente o prequestionamento.
Incidência do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC,
uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito
patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada
posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do art.
543-c do CPC, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de
publicação).

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.416.294/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR A SERVIÇO NO EXTERIOR.
REMOÇÃO EX OFFICIO PARA O BRASIL. MATRÍCULA DE
DEPENDENTE EM UNIVERSIDADE FEDERAL BRASILEIRA. ART. 53
DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. O tema inserto no art. 53 da Lei 9.394/96 não foi debatido pelo Tribunal
de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a
ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte.

2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o
Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma
federal ao caso concreto (AgRg no Ag. 1.394.293/DF, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 09.06.2011), o que, na hipótese, não ocorreu.

3. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 332.038/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe
17/02/2014)

Além do mais, do contexto do mesmo trecho do aresto impugnado, observa-se que o
exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias,
exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 285/1979), pretensão insuscetível
de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.").

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR E PÚBLICO. PAGAMENTO DE
PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79. INTERPRETAÇÃO
DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

( AgRg no AREsp 166.758/RJ , Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe
14/06/2012)

ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI
ESTADUAL N.º 285/79. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO
PRETÓRIO EXCELSO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

1. Por força da Súmula n.º 280/STF, é inviável a análise da questão relativa
ao pagamento de pecúlio post mortem , na presente via do recurso especial,
na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da
legislação local apontada no aresto atacado.

2. A questão relativa à fixação de juros de mora no patamar de 6% ao ano
não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos
declaratórios. Carece, portanto, o tema do indispensável prequestionamento,
conforme o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.

3. Surgida a questão federal no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de
origem sobre ela se pronuncie, sob pena de ocorrer ausência de
prequestionamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1227070/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)

Quanto ao dissídio jurisprudencial, importa acrescentar que o óbice da Súmula
211/STJ, bem como o fato de o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia sob o enfoque da
legislação local, inviabilizam o exame do recurso especial também pela alínea c  do art. 105 III da CF.
A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 171.068/SP

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 30/04/2014 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR