EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO

COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018(Data do Julgamento)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Furquim contra a
decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial.

A embargante afirma que a decisão embargada contém erro material, pois foi

comprovada a existência de união estável.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 1.397 (e-STJ).

Sem razão o embargante.
A decisão embargada não tem erro material. As razões para a negativa de provimento
do agravo foram expostas, e fundamentada a aplicação da Súmula 7 desta Corte. O acórdão recorrido
deixou claro que a agravante não comprovou a alegada união estável, de modo que não se sustenta a

premissa fática de que a união legitima a embargante para a oposição de embargos de terceiro.

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto

em face de acórdão assim ementado:
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE

TERCEIRO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO

ESTÁVEL INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE

ATIVA DA EMBARGANTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL.

A suposta companheira é parte ilegítima para opor Embargos de Terceiro

para resguardar os bens objeto de inventário quando ausente prova

pré-constituída de sua condição.

AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
A agravante alega violação dos arts. 267, I e IV, 295, II, e 1046, § 3º, do Código de
Processo Civil e 5º da Lei 9.278/96, além de dissídio jurisprudencial. Afirma ser parte legítima para

opor embargos de terceiro em ação de inventário, com o reconhecimento da união estável e seu

direito a meação.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor
da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de

Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

O recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova.

Com efeito, a agravante afirma serem cabíveis embargos de terceiro nos autos do

inventário para defender sua meação, pois manteve união estável com o de cujus.

A respeito dessa premissa fática, porém, o acórdão recorrido deixou claro que a

agravante não comprovou a alegada união estável.

Afastar essa conclusão é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7

do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora