Informações do processo 2017/0300569-0

Tratam os autos de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRITA

EMPREENDIMENTOS SPE LTDA contra decisão exarada pelo il. Presidente do eg. Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) que inadmitiu seu recurso especial.

Historiam os autos que DAVID SOARES PINTO e SAYONARA TEREZINHA

MARINHO propuseram ação de nulidade de ato jurídico c/c restituição de valores em desfavor de
ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, cujo pedido foi julgado parcialmente
procedente "(...) para declarar a abusividade parcial da cláusula OITAVA do contrato, tão somente
no tocante à TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, mantendo-se a cláusula penal em 20% sobre o valor
pago pela parte autora diretamente à demandada, abatendo-se, por ocasião da devolução, os
valores indicados na peça contestatória relativos a encargos fiscais correspondentes a PIS,
COFINS, IRPJ, CSSL, exceto, repito, o percentual correspondente à taxa de administração, cuja
abusividade da cobrança restou reconhecida nesta sentença, valores a restituir devidamente
corrigidos pelo INPC a partir do respectivo desembolso e juros de mora, na base de 1% ao mês,
contados da publicação da presente decisão (...) (fl. 189).

Inconformadas, ambas as partes recorreram tendo o eg. TJ-SE negado provimento à

apelação, conforme v. acórdão estadual assim ementado (fls. 258-259):

"APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – APLICAÇÃO DE
CLÁUSULA P E N A L – RESCISÃO POSTULADA PELO COMPRADOR -
PERCENTUAL DA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ -
RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DAS PARCELAS P A G A S –
RAZOABILIDADE – PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
PLEITO DE MAJORAÇÃO – SUBSISTÊNCIA – FIXAÇÃO EM 10% DO
VALOR D A CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE RESCISÃO

CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PRECEDENTES
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO

DO RECURSO DA EMRPESA REQUERIDA - DECISÃO POR

UNANIMIDADE."

Os embargos de declaração opostos por ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS

SPE LTDA foram rejeitados (acórdão às fls. 506-509).

Os embargos de declaração opostos por DAVID SOARES PINTO e SAYONARA

TEREZINHA MARINHO foram rejeitados (acórdão às fls. 538-541).

Novos embargos de declaração foram opostos por DAVID SOARES PINTO e

SAYONARA TEREZINHA MARINHO e acolhidos, nesses termos (fl. 592):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA - CONTRATO DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS

- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NOS PRIMEIROS EMBARGOS, ACERCA DA

NÃO CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS DEMAIS

ENCARGOS - OMISSÃO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA
NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA - NÃO ALTERAÇÃO
DO DESFECHO DO RECURSO APELATÓRIO - EMBARGOS

CONHECIDOS E PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME."

Irresignada, ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA interpôs recurso
especial com arrimo nas alíneas " a" e "c" do permissivo constitucional no qual aponta, além de
dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 389, 408, 412, 416 e 475 do Código Civil de 2002, bem
como ao art. 502 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz, em suma, que (...) é arbitrária e
ilegal, ouso dizer, a definição judicial de limitar em termos percentuais em apenas 20% (vinte por
cento) dos valores pagos a retenção por distrato por culpa dos adquirentes/Recorridos, renegando o
direito de indenização pelas despesas previamente convencionadas contratualmente, impedindo a

recomposição das partes à situação anterior da quebra contratual imotivada (...)".

Contrarrazões às fls. 393-401.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (fls. 405-408), motivando o manejo do

presente agravo em recurso especial (fls. 413-429).

Sem contraminuta (certidão fl. 445).

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso em apreço não merece prosperar.

De início, considerando que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado
publicado já na vigência do CPC de 2015, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 3 do
Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma do novo CPC".

Com efeito, ao apontar violação aos arts. 389, 408, 412, 416 e 475 do CC/02, bem
como ao art. 502 do CPC/2015, sustenta a empresa recorrente que a limitação do quantum da
retenção contratual a 20% dos valores pagos, em detrimento dos prejuízos comprovados e
previamente convencionados entre as partes, encontra-se desarrazoado, devendo ser majorado para
incluir tanto a cláusula penal compensatória e as despesas suportadas. O TJ-SE, por sua vez,

soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou que o valor fixado em 20% sobre o valor

pago mostra-se razoável. Confira-se excerto do v. acórdão recorrido (fls. 261-262):

"No caso em tela, o pedido de rescisão se deu pelo comprador. Assim sendo, a

regra a ser adota, nos termos da Súmula supramencionada, seria a devolução

imediata e de forma parcial, uma vez que irá incidir a clausula penal.

Desta feita, vejamos o percentual de tal devolução.
A empresa demandada argumenta que o contrato firmado entre as partes foi
realizado por decisão livre e consciente e que as condições contratuais foram

claramente propostas.

Todavia,mister ressaltar que, atualmente, a força obrigatória dos contratos
deve ser apreciada sob o aspecto do bem comum e de sua finalidade social.
Impõe-se, assim, o exame minucioso das cláusulas contratadas para que se
evite o abuso nas relações de consumo, sobremodo nos contratos de adesão.
Procura-se, com isso, estabelecer um equilíbrio contratual, relativizando o

princípio do pacta sunt servanda.

[...]

No entanto, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de
previsão contratual da perda de parte das prestações pagas, a título de
indenização, em virtude das despesas decorrentes do próprio negócio, tendo
sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo entre 20% (vinte por
cento) e 30%(trinta por cento) das prestações pagas como sendo o percentual

adequado para esse fim.
No caso a retenção de 20% (vinte por cento), conforme fixado na decisão
apelada, é razoável, valor este que, como visto, encontra-se em consonância

com o que vem sendo fixado em várias decisões judiciais.

Quanto à forma de devolução, como já havia dito, nos termos da Súmula 543

do STJ, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser de forma
imediata, independentemente de quem deu causa. A peculiaridade a ser
apreciada em cada caso seria em relação ao percentual, se integral ou parcial,
a depender de quem foi a iniciativa.
No caso em análise, ressalto, mais uma vez, que a restituição se dará de
forma imediata e parcial, com incidência da cláusula penal de 20% do valor

pago. " (grifou-se)

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar as
peculiaridades do caso concreto, concluiu que o patamar fixado em 20% sobre os valores pagos
encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade.

A iterativa jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo
vendedor, de parte das pretensões pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias

de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Nessa linha de intelecção, seguem os seguintes

precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o
percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja

arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso,
avaliando-se os prejuízos suportados.

Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe
o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato,

o que encontra obstáculo nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

[...]

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1200273/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PARCELAS
PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO.
ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o
percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja
arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso,
avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe

29/6/2017).

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1692346/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018 -
grifou-se)

Dessa forma, o patamar fixado em 20% para retenção do valor pago, observando as
peculiaridades do caso concreto, está em consonância com o entendimento desta Corte, o que
acarreta o óbice da Súmula de n. 83 do STJ.

Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de alterar o
percentual fixado para retenção dos valores quitados a título de contrato de compra e venda de
imóveis, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,

conforme dispõem as Súmulas de n. 7 e n. 5, ambas do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes

precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS.

RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO.
ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO

MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO

MANTIDA.

[...]

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório

dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

[...]

8. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 727.632/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018 -

grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO
DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO
HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

[...]

Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso,
pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do
respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da

Súmula do STJ.

5.Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 725.986/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA

TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017 - grifou-se)

Por fim, tem-se que a iterativa jurisprudência deste eg. Tribunal é no sentido de que a

Súmula n. 83 aplica-se tanto pela alínea " a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido, confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA.
URGÊNCIA. ÍNDOLE ABUSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA
DE EXAMES CLÍNICOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO

NÃO PROVIDO.

[...]

5. A Súmula 83 do STJ, consoante entendimento firmado nesta Corte
Superior, é aplicável aos recursos especiais interpostos com base tanto na

alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, visto que a

divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma

infraconstitucional.
6. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 964.858/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA
TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018 - grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA

AGRAVANTE.

[...]

3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte
impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula
83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do

permissivo constitucional, como pela alínea "c" .

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA

TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018 - grifou-se)

Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 29 de abril de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator